⚠️ Documento em fase final de revisão jurídica · Beta fechado. Versão definitiva publicada após validação por escritório especializado em LGPD/Direito Digital. Prazo previsto: 30/06/2026. Para dúvidas: dpo@voxcivis.ai. ______________ Termos de Uso — Vox Civis Versão 1.4 — Vigência: 26 de maio de 2026 ______________ ______________

1. Aceitação dos Termos Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma Vox Civis (doravante “Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma disposição, não prossiga com o registro ou uso. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre você (“Usuário”) e SIAS - Soluções em Inteligência Artificial e Sustentabilidade LTDA (CNPJ: 59.999.302/0001-68), com sede em Brasília/DF, Brasil (“Vox Civis” ou “Nós”). Última atualização: 26 de maio de 2026 ______________
2. Descrição do Serviço A Vox Civis é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência territorial com inteligência artificial que oferece análises, relatórios e insights baseados em dados públicos oficiais. 2.1 Funcionamento A Plataforma integra mais de 120 fontes de dados públicos incluindo (mas não limitado a): • IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) • DataSUS (Sistema Único de Saúde) • INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) • SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) • TSE (Tribunal Superior Eleitoral) • Registros de empresas, propriedades, infraestrutura e indicadores econômicos Cobre todos os 5.571 municípios brasileiros e oferece análises em escala nacional, regional, estadual e municipal. 2.2 Agentes de IA Especializados A Plataforma disponibiliza cinco agentes de IA especializados:
3. VOX RADAR — Radiografia territorial com dados oficiais. Cruza 21 fontes oficiais, mapeia demandas por frequência e intensidade, segmenta por município, região e estado, e gera recomendações fundamentadas em evidências
4. VOX PULSO — Percepção social em tempo real. Análise de sentimento e tendências em tempo real, com robustez amostral. Opera sempre em base agregada, sem identificação individual
5. VOX CONEXÃO — Correlações invisíveis. Cruza dados oficiais × percepção social para revelar alinhamentos e desalinhamentos invisíveis. Adota princípio de anti-causalidade: apresenta correlações, não relações causais sem evidência
6. VOX MENSAGEM — Narrativas baseadas em evidências. Transforma análises em narrativas institucionais prontas, com fonte rastreável para cada afirmação. Não personaliza conteúdo por perfil individual (proteção contra microtargeting, alinhada à Lei 9.504/97).
7. VOX GUARDIÃO — LGPD, fontes e riscos. Camada de governança que classifica riscos em 4 níveis com base legal e mantém trilha de auditoria completa por 5 anos. Verifica 100% das saídas dos demais agentes 2.3 Uso de Inteligência Artificial — Disclaimer ⚠️ IMPORTANTE: A Vox Civis utiliza inteligência artificial. Como toda tecnologia baseada em IA, os resultados podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Sempre verifique as informações com fontes primárias e profissionais qualificados antes de tomar decisões. A Plataforma emprega modelos de inteligência artificial (IA) e aprendizado de máquina para processar dados públicos e gerar insights territoriais. É fundamental que o Usuário compreenda: O que a IA faz: A IA da Vox Civis coleta, cruza, analisa e interpreta dados de mais de 120 fontes públicas oficiais para gerar diagnósticos, correlações, tendências e recomendações sobre municípios brasileiros. Ela identifica padrões que seriam difíceis ou demorados de detectar manualmente. O que a IA NÃO faz: A IA não substitui o julgamento humano, a experiência profissional, a pesquisa de campo ou o parecer de especialistas. Ela é uma ferramenta de apoio à decisão — não uma ferramenta de decisão. Limitações conhecidas: • Erros e imprecisões: Como toda IA, os agentes da Vox Civis podem gerar respostas incorretas, incompletas ou imprecisas. Modelos de linguagem podem “alucinar” — produzir informações plausíveis mas factualmente erradas. • Defasagem de dados: Fontes públicas possuem periodicidade variada (mensal, anual, quadrienal). Dados podem estar defasados em relação à realidade atual do município. • Cobertura desigual: Municípios menores ou mais remotos podem ter menos dados disponíveis, resultando em análises menos detalhadas. • Viés nos dados: Dados públicos podem refletir vieses históricos de coleta, sub-representação de populações vulneráveis ou metodologias que mudaram ao longo do tempo. • Contexto local: A IA não tem acesso a fatores qualitativos locais (cultura, política local, relações comunitárias) que podem ser determinantes para a interpretação correta dos dados. Responsabilidade do Usuário: • Sempre verifique insights críticos com fontes primárias antes de basear decisões neles • Consulte profissionais qualificados (advogados, contadores, urbanistas, médicos) para decisões que afetem pessoas, políticas públicas ou investimentos • Use o julgamento profissional — a Vox Civis complementa, não substitui, sua expertise • Reporte erros — ao identificar informações incorretas, notifique-nos para que possamos melhorar continuamente Os insights, relatórios e análises da Plataforma: • Não constituem aconselhamento legal, fiscal, médico, urbanístico ou profissional especializado de qualquer natureza • Não devem ser utilizados como única base para decisões que afetem políticas públicas, alocação de recursos ou direitos de terceiros • Não geram responsabilidade da SIAS - Soluções em IA por decisões tomadas pelo Usuário com base nos outputs da Plataforma A Vox Civis se compromete com a melhoria contínua dos seus modelos, a transparência sobre suas limitações e a rastreabilidade de cada insight até suas fontes originais. ______________
8. Cadastro, Acesso e Responsabilidade do Usuário 3.1 Elegibilidade Para usar a Vox Civis, você deve: • Ter 18 anos ou mais • Ter capacidade legal para celebrar contratos • Ser pessoa natural ou representante autorizado de pessoa jurídica A Plataforma está disponível para usuários no Brasil e no exterior. Usuários estrangeiros estão sujeitos a estes mesmos Termos, à legislação brasileira aplicável (incluindo a LGPD) e devem estar cientes de que os dados e análises se referem exclusivamente a municípios brasileiros. A interface está disponível em português, com internacionalização prevista em versões futuras. 3.2 Tipos de Conta No cadastro, o Usuário deve selecionar o tipo de conta: a) Pessoa Física — Profissionais independentes, pesquisadores, consultores, jornalistas e demais interessados em inteligência territorial. O cadastro é por autodeclaração. b) Empresa Privada — Consultorias, escritórios, organizações do terceiro setor, empresas de tecnologia e demais pessoas jurídicas de direito privado. O cadastro requer CNPJ válido. A pessoa que realiza o cadastro declara ser representante autorizada da empresa. Se não for, a responsabilidade civil e criminal é exclusivamente dela e da pessoa jurídica que representa. c) Órgão Público — Prefeituras, secretarias municipais e estaduais, autarquias, fundações públicas, consórcios intermunicipais e demais entes da administração pública direta e indireta. O cadastro requer CNPJ válido e preferencialmente email institucional (.gov.br). A contratação formal por órgãos públicos segue a legislação de licitações e contratos administrativos aplicável (Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações, ou legislação específica do ente). A Vox Civis disponibiliza, mediante solicitação, a documentação necessária para contratação pública, incluindo: proposta comercial formal, termo de referência modelo, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e demais documentos exigidos pelo órgão contratante. Solicitações devem ser enviadas para atendimento@voxcivis.ai. A verificação de elegibilidade se dá por autodeclaração do Usuário no momento do cadastro. A Vox Civis pode, a seu critério, solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, especialmente para contas de Empresa Privada e Órgão Público. 3.3 Beta Fechado por Convite A Plataforma opera atualmente em beta fechado. O acesso é restrito a usuários convidados. Se receber um convite, você pode registrar-se utilizando o link fornecido. Reservamos o direito de expandir, congelar ou encerrar o programa beta a qualquer momento, sem aviso prévio. 3.4 Métodos de Registro Você pode registrar-se utilizando: • Email e senha (criptografados) • Login social (Google, Microsoft, GitHub ou similares, conforme disponível) • Autenticação biométrica do dispositivo (Face ID, Touch ID, Windows Hello via WebAuthn/FIDO2 — a Vox Civis não coleta, armazena ou processa dados biométricos; a validação ocorre exclusivamente no dispositivo do Usuário) Ao usar login social, você autoriza a Vox Civis a receber e armazenar dados básicos de sua conta social (email, nome, foto). 3.5 Responsabilidade do Usuário Você é responsável por: • Manter a confidencialidade de suas credenciais (email, senha, tokens) • Todas as atividades realizadas em sua conta • Notificar imediatamente a Vox Civis caso suspeite de acesso não autorizado • Usar a Plataforma de acordo com estes Termos Você concorda em não: • Compartilhar suas credenciais com terceiros • Usar conta de outra pessoa • Ceder ou revender direitos de acesso • Criar múltiplas contas para contornar limites de planos A Vox Civis não é responsável por perdas decorrentes de: - Comprometimento de suas credenciais - Acesso não autorizado causado por sua negligência - Atividades de terceiros em sua conta ______________
9. Planos, Preços e Pagamento 4.1 Planos Disponíveis Plano Preço cheio Cupom Fundador Agentes Consultas Usuários Destaques Starter R$ 97,00/mês R$ 77,00/mês 1 agente à escolha 100/mês 1 142 indicadores; plataforma básica; suporte por e-mail Profissional R$ 247,00/mês R$ 197,00/mês 3 agentes 500/mês 1 142 indicadores; plataforma completa; relatórios exportáveis; comparativo entre municípios; suporte prioritário Completo R$ 397,00/mês R$ 317,00/mês 5 agentes (todos) Ilimitadas Até 2 142 indicadores; plataforma completa + relatórios avançados; onboarding personalizado Sob Medida Sob consulta — 5 agentes + customizações Ilimitadas Customizado Tudo do Completo + análise/estruturação de bases proprietárias; integração com bases próprias; relatórios/dashboards customizados; treinamento da equipe; SLA dedicado Preços válidos a partir de 26/05/2026. Sujeitos a alterações comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais. O cupom Fundador concede aproximadamente 20% de desconto por um ano, válido para early adopters da fase Beta. 4.2 Trial Gratuito A VoxCivis pode oferecer período gratuito de avaliação conforme as ofertas vigentes no momento da contratação, mediante cadastro prévio de meio de pagamento. Ao final do período gratuito, a cobrança do plano escolhido é iniciada automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo usuário. As condições específicas (duração, requisitos e elegibilidade) serão informadas na página de planos. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio usuário em sua área de conta, sem necessidade de contato com o suporte ou justificativa, e produz efeitos imediatos quanto a futuras renovações.

4.3 Renovação Automática Sua assinatura se renova automaticamente ao término de cada período de cobrança contratado, pelo mesmo valor vigente, salvo cancelamento prévio pelo usuário. Eventuais alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais. 4.4 Métodos de Pagamento Assinaturas mensais (renovação automática): - Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express, Elo) via Asaas Assinaturas anuais (pagamento único, desconto de 20%): - Cartão de crédito ou débito via Asaas - PIX (pagamento à vista, sem renovação automática — o usuário é comunicado com antecedência razoável para renovação manual)- Boleto bancário (pagamento à vista, prazo de 3 dias úteis para compensação)

Plano Sob Medida e Órgãos Públicos: - Transferência bancária, empenho ou ordem de pagamento conforme Lei 14.133/2021 - Faturamento direto mediante contrato formal - Canal: atendimento@voxcivis.ai A renovação automática aplica-se exclusivamente a pagamentos por cartão de crédito/débito. Para pagamentos via PIX ou boleto em planos anuais, não há renovação automática — o acesso é suspenso após o vencimento caso o pagamento não seja efetuado. Todos os pagamentos são processados via Asaas, gateway brasileiro com certificação PCI-DSS. A Vox Civis não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores. Transações via PIX seguem os padrões de segurança do Banco Central do Brasil. NF-e Serviços é emitida automaticamente pelo Asaas após confirmação do pagamento. 4.5 Cancelamento Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via painel de controle ou enviando email para atendimento@voxcivis.ai. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança atual. Não há reembolsos por períodos parciais, mas você mantém acesso até o fim do período. 4.6 Alteração de Plano Você pode fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento. Mudanças entram em vigor imediatamente. Ajustes de cobrança são realizados proporcionalmente. 4.7 Evolução da Plataforma — Novos Agentes e Produtos Premium A plataforma VoxCivis está em evolução contínua. A Vox Civis se reserva o direito de incluir novos agentes especializados, módulos premium, frentes temáticas e funcionalidades ao longo do tempo, sempre observando o seguinte:

1. Não-prejuízo aos usuários ativos. Funcionalidades já contratadas em planos vigentes não serão removidas ou degradadas sem aviso prévio mínimo de 30 dias e oferta de plano equivalente.
2. Comunicação prévia. Novos agentes ou produtos serão comunicados ao usuário com antecedência, seja por banner no painel da plataforma, por e-mail ou pelo canal de comunicação cadastrado.
3. Inclusão automática nos planos compatíveis. Quando um novo agente for incluído na plataforma e tiver natureza equivalente aos agentes do plano atual do usuário, ele estará disponível sem custo adicional dentro do mesmo plano. Quando o novo agente ou produto for de natureza distinta (ex.: módulo premium específico), será oferecido como upgrade opcional.
4. Reajuste de preços. Ajustes de preço dos planos seguem a regra geral de aviso prévio de 30 dias (Seção 4.1) e não se aplicam retroativamente a contratos anuais já pagos.
5. Tratamento de dados em novos agentes. Novos agentes seguirão integralmente as bases legais e finalidades já descritas na Política de Privacidade, salvo se introduzirem novo tipo de tratamento materialmente distinto, hipótese em que será solicitado novo consentimento específico (vide Política de Privacidade, Seção 11.0). ______________
6. Uso Aceitável 5.1 Você Pode Usar a Plataforma Para • ✅ Análise de dados públicos para fins legítimos • ✅ Pesquisa, consultoria, assessoria governamental e empresarial • ✅ Jornalismo, acadêmico e investigações de interesse público • ✅ Planejamento territorial, estratégico e de políticas públicas • ✅ Identificação de oportunidades de negócio e parcerias • ✅ Monitoramento de indicadores e tendências públicas 5.2 Você NÃO Pode Usar a Plataforma Para • ❌ Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros • ❌ Discriminar, assediar, ameaçar ou prejudicar pessoas ou grupos (raça, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, nacionalidade, convicções políticas) • ❌ Criar, disseminar ou amplificar desinformação, “fake news” ou conteúdo factualmente falso • ❌ Acessar dados de forma não autorizada (hacking, força bruta, injeção SQL, etc.) • ❌ Vender, revender, sublocar ou compartilhar credenciais e acesso • ❌ Exportar dados em larga escala para reproduzir ou competir com a Plataforma • ❌ Realizar scraping automatizado (crawlers, bots) sem autorização expressa • ❌ Contournar ou desabilitar medidas de segurança, DRM ou rate limiting • ❌ Interferir com servidores, redes ou infraestrutura da Vox Civis • ❌ Coletar dados pessoais ou sensíveis de terceiros para fins ilícitos • ❌ Engajar em atividades ilegais, ilícitas ou antiéticas 5.3 Monitoramento e Execução A Vox Civis se reserva o direito de: • Monitorar o uso da Plataforma para garantir conformidade com estes Termos • Investigar violações potenciais • Tomar ações corretivas, incluindo suspensão ou encerramento de conta, sem aviso prévio em casos de violação grave Você não terá direito a reembolso se sua conta for encerrada por violação destes Termos. ______________
7. Propriedade Intelectual 6.1 Dados Públicos Os dados integrados pela Plataforma são dados públicos originários de órgãos governamentais oficiais. Esses dados: • Não são propriedade da Vox Civis • Permanecem sob licença e jurisdição de seus proprietários originais • Podem estar sujeitos a termos de uso específicos (ex.: CC-BY do IBGE) Você concorda em respeitar os termos de uso originais de cada fonte de dados pública. 6.2 Análises e Insights Gerados Os relatórios, gráficos, dashboards e insights gerados pela Plataforma (incluindo processamento de IA): • Propriedade da Vox Civis em termos de algoritmos, modelos e processamento • Direito de uso do Usuário limitado ao uso interno, não comercial, respeitando os limites do plano contratado • Não transferível — você não pode revender, republicar ou redistribuir sem consentimento expresso Se você deseja republicar, citar ou comercializar insights, entre em contato com atendimento@voxcivis.ai. 6.3 Código-Fonte e Arquitetura • Código-fonte da Plataforma, arquitetura técnica, modelos de IA e algoritmos proprietários são confidenciais e protegidos • Você não pode realizar engenharia reversa, descompilar, decompor ou tentar descobrir segredos comerciais • Qualquer tentativa de acesso não autorizado ao código ou infraestrutura viola estes Termos e pode resultar em ação legal 6.4 Seus Dados e Conteúdo Qualquer conteúdo que você crie, enviar ou compartilhar via Plataforma (anotações, comentários, uploads): • Permanece sua propriedade • É processado sob sua licença à Vox Civis para fornecer o serviço • Pode ser usado para melhorar algoritmos (anonimizado e agregado), exceto se você optar por não participar ______________
8. Privacidade e Proteção de Dados A Vox Civis está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e a padrões internacionais como GDPR. 7.1 Dados Pessoais Coletados Coletamos: - Email, nome, telefone, organização - Endereço IP, navegador, dispositivo (para segurança) - Histórico de atividades na Plataforma - Preferências e configurações 7.2 Usos de Dados Seus dados são utilizados para: - Fornecer e melhorar o serviço - Comunicações de segurança e operacionais - Suporte ao cliente - Conformidade legal e regulatória - Marketing (com sua consentimento via email) 7.3 Compartilhamento A VoxCivis não comercializa dados pessoais identificáveis. Dados anonimizados que, por terem perdido qualquer vinculação com o titular, não são mais considerados dados pessoais (conforme art. 12 da LGPD), podem ser objeto de comercialização, licenciamento ou compartilhamento com terceiros para fins de pesquisa, análise de mercado, estudos territoriais ou outras finalidades comerciais legítimas. Dados pessoais identificáveis podem ser compartilhados com:

• Parceiros de infraestrutura e pagamento (sob contratos de confidencialidade) • Autoridades legais (mediante ordem judicial) • Sucessores em caso de fusão ou aquisição (sob continuidade de proteção) 7.4 Direitos do Usuário Você tem direito a: - Acessar seus dados pessoais - Corrigir informações incorretas - Deletar dados (direito ao esquecimento) — sujeito a obrigações legais de retenção - Portabilidade — receber cópia de seus dados em formato aberto - Oposição — recusar processamento para fins específicos (ex.: marketing) Para exercer esses direitos, envie solicitação para dpo@voxcivis.ai com a prova de identidade. 7.5 Retenção de Dados • Dados de conta: mantidos enquanto sua conta estiver ativa + 12 meses após encerramento • Logs de acesso: 90 dias para segurança • Backups: até 30 dias • Dados agregados/anonimizados: indefinidamente para análise 7.6 Confidencialidade Absoluta A Vox Civis se compromete a: • Não divulgar dados de clientes a concorrentes ou terceiros • Não utilizar dados de clientes para fins comerciais próprios • Proteger código-fonte e arquitetura técnica sob sigilo absoluto • Adotar boas práticas de segurança da informação alinhadas a frameworks reconhecidos (LGPD, OWASP Top 10, ISO 27001 como referência) ______________

1. Disponibilidade e SLA 8.1 Natureza do Beta Durante o período de beta fechado, a Plataforma é oferecida em regime de “best effort” (melhor esforço). Isso significa: • Não há garantia de disponibilidade contínua • Interrupções para manutenção, atualizações ou correção de bugs podem ocorrer sem aviso prévio • Perda de dados durante beta é possível (use backups) 8.2 SLA Futuro Após sair do beta, a Vox Civis se compromete a oferecer: • Compromisso de alta disponibilidade, com monitoramento contínuo e manutenções planejadas comunicadas previamente • A Vox Civis se esforça para fornecer respostas em tempo adequado à complexidade da requisição, sem prazo máximo garantido em razão da natureza variável das chamadas aos modelos de IA • Procedimentos formais de recuperação de desastres, com objetivo de retomada o mais breve possível dos serviços críticos Esses compromissos serão formalizados em SLA específico, disponível para download na conta. 8.3 Plano Sob Medida Clientes do plano Sob Medida recebem SLA customizado com garantias específicas de disponibilidade, throughput e suporte. 8.4 Limitação de Responsabilidade A Vox Civis não é responsável por: • Indisponibilidade durante beta • Perda de dados decorrente de falha técnica • Lucros cessantes ou danos indiretos • Falhas causadas por terceiros (provedores, internet, etc.) • Força maior (desastres naturais, guerra, pane elétrica, etc.) Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da Vox Civis excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses. ______________
2. Modificações nos Termos 9.1 Direito de Modificação

A VoxCivis pode modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão:

• Publicadas em https://legal.voxcivis.ai • Comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais da plataforma • Consideradas aceitas se o usuário continuar utilizando a Plataforma após a comunicação 9.2 Rejeição Se você não concordar com as modificações, pode:

1. Enviar objeção por e-mail para atendimento@voxcivis.ai
2. Cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de conta

Caso o usuário continue utilizando a Plataforma após a comunicação das modificações, considera-se que as aceitou. ______________

1. Suspensão e Encerramento 10.1 Suspensão A Vox Civis pode suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se: • Violar estes Termos ou leis aplicáveis • Engajar em atividades ilícitas, discriminatórias ou prejudiciais • Usar a Plataforma para fins não autorizados • Não pagar por serviços por mais de 10 dias corridos • Suspeita de fraude ou acesso não autorizado 10.2 Encerramento Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel de controle ou email para atendimento@voxcivis.ai. A Vox Civis pode encerrar sua conta: • A pedido do Usuário • Por inatividade por 12 meses contínuos • Por violação grave destes Termos • Por razões comerciais (com notificação de 30 dias, exceto violações graves) 10.3 Consequências Após encerramento: • Perda imediata de acesso • Dados deletados dentro de 30 dias (conforme política de retenção) • Sem direito a reembolso (exceto proporcional em upgrades) • Contas encerradas por violação não são reembolsáveis ______________
2. Política de Não-Discriminação e Uso Ético 11.1 Compromisso com Inclusão A Vox Civis é compromissada com não-discriminação, igualdade e respeito aos direitos humanos. A Plataforma veda expressamente qualquer uso que promova ou facilite: • Discriminação por raça, cor, etnia, nacionalidade • Preconceito ou intolerância religioso • Discriminação por gênero, identidade de gênero, orientação sexual • Preconceito contra pessoas com deficiência • Intolerância política ou ideológica • Assédio, bullying, violência ou ameaças 11.2 Desinformação A Plataforma não pode ser usada para: • Criar ou disseminar notícias falsas (“fake news”) • Distorcer dados públicos intencionalmente • Manipular visualizações ou estatísticas para enganar • Campanha eleitoral enganosa ou ilegal • Fraude, golpe ou estafa 11.3 Cumprimento Usuários que violem esta política serão: • Notificados e concedido prazo razoável para remediar • Suspensos preventivamente • Encerrados se não cumprirem A Vox Civis pode denunciar atividades ilegais às autoridades competentes. ______________
3. Sigilo e Confidencialidade 12.1 Compromisso da Vox Civis A Vox Civis trata com sigilo absoluto: • Dados de clientes — dados analisados, histórico de uso • Código-fonte — não divulgado a concorrentes ou terceiros não autorizados • Arquitetura técnica — infraestrutura, stack, modelos de IA • Informações comerciais — preços, clientes, planos customizados 12.2 Exceções Legais O sigilo não se aplica a: • Obrigações legais ou regulatórias (LGPD, Receita Federal, etc.) • Ordens judiciais válidas • Investigações de ilícitos graves • Proteção de direitos da Vox Civis em ação legal Em tais casos, notificaremos o usuário quando legalmente permitido. 12.3 Comprometimento de Dados Caso ocorra vazamento, roubo ou acesso não autorizado a dados: • Investigaremos imediatamente • Notificaremos a ANPD e os afetados nos prazos exigidos pela legislação aplicável (em regra, até 72 horas, conforme art. 48 da LGPD) • Tomaremos medidas corretivas • Divulgaremos relatório transparente (quando cabível) ______________
4. Foro e Jurisdição 13.1 Lei Aplicável Estes Termos são regidos pela lei brasileira, especialmente: • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) • Lei Civil Brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002) 13.2 Foro Competente Qualquer ação legal, controvérsia ou disputa será resolvida exclusivamente no foro cível da Comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.