Termos de Uso, Política de Privacidade e demais documentos institucionais da SIAS LTDA
⚠️ Documento em fase final de revisão jurídica · Beta fechado. Versão definitiva publicada após validação por escritório especializado em LGPD/Direito Digital. Prazo previsto: 18/05/2026. Para dúvidas: dpo@voxcivis.ai.
Versão 1.3 — Vigência: 18 de maio de 2026
| Versão | Data | Alterações |
|---|---|---|
| 1.3 | 08/05/2026 | Reconciliação com preços e limites oficiais do site voxcivis.ai/planos (fonte de verdade): (1) Profissional R$ 247/mês (não R$ 297) com 500 consultas/mês (não ilimitado); (2) Completo R$ 397/mês (não R$ 597); (3) Trial gratuito de 14 dias (não 7); (4) Cupom Fundador com desconto aproximado de 20% — Starter R$ 77 · Profissional R$ 197 · Completo R$ 317 |
| 1.3 | 09/05/2026 | Seção 11 obrigações da Vox Civis: substituída afirmação “manter compliance com ISO 27001” por “adotar boas práticas de segurança alinhadas a frameworks reconhecidos” (ISO 27001 declarada como referência, não como conformidade obtida) |
| 1.2 | 08/05/2026 | (1) Substituição de “Stripe” por “Asaas” como gateway de pagamento (correção de fato); (2) Inclusão da Seção 4.7 sobre evolução da plataforma com novos agentes especializados e produtos premium |
| 1.1 | 17/04/2026 | Correção dos planos comerciais (agentes, consultas, usuários) conforme site oficial |
| 1.0 | 17/04/2026 | Versão inicial — Beta fechado por convite |
Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma Vox Civis (doravante “Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma disposição, não prossiga com o registro ou uso.
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre você (“Usuário”) e SIAS - Soluções em Inteligência Artificial e Sustentabilidade LTDA (CNPJ: 59.999.302/0001-68), com sede em Brasília/DF, Brasil (“Vox Civis” ou “Nós”).
Última atualização: 17 de abril de 2026
A Vox Civis é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência territorial com inteligência artificial que oferece análises, relatórios e insights baseados em dados públicos oficiais.
A Plataforma integra mais de 120 fontes de dados públicos incluindo (mas não limitado a):
Cobre todos os 5.571 municípios brasileiros e oferece análises em escala nacional, regional, estadual e municipal.
A Plataforma disponibiliza cinco agentes de IA especializados:
⚠️ IMPORTANTE: A Vox Civis utiliza inteligência artificial. Como toda tecnologia baseada em IA, os resultados podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Sempre verifique as informações com fontes primárias e profissionais qualificados antes de tomar decisões.
A Plataforma emprega modelos de inteligência artificial (IA) e aprendizado de máquina para processar dados públicos e gerar insights territoriais. É fundamental que o Usuário compreenda:
O que a IA faz: A IA da Vox Civis coleta, cruza, analisa e interpreta dados de mais de 120 fontes públicas oficiais para gerar diagnósticos, correlações, tendências e recomendações sobre municípios brasileiros. Ela identifica padrões que seriam difíceis ou demorados de detectar manualmente.
O que a IA NÃO faz: A IA não substitui o julgamento humano, a experiência profissional, a pesquisa de campo ou o parecer de especialistas. Ela é uma ferramenta de apoio à decisão — não uma ferramenta de decisão.
Limitações conhecidas:
Responsabilidade do Usuário:
Os insights, relatórios e análises da Plataforma:
A Vox Civis se compromete com a melhoria contínua dos seus modelos, a transparência sobre suas limitações e a rastreabilidade de cada insight até suas fontes originais.
Para usar a Vox Civis, você deve:
A Plataforma está disponível para usuários no Brasil e no exterior. Usuários estrangeiros estão sujeitos a estes mesmos Termos, à legislação brasileira aplicável (incluindo a LGPD) e devem estar cientes de que os dados e análises se referem exclusivamente a municípios brasileiros. A interface está disponível em português, com internacionalização prevista em versões futuras.
No cadastro, o Usuário deve selecionar o tipo de conta:
a) Pessoa Física — Profissionais independentes, pesquisadores, consultores, jornalistas e demais interessados em inteligência territorial. O cadastro é por autodeclaração.
b) Empresa Privada — Consultorias, escritórios, organizações do terceiro setor, empresas de tecnologia e demais pessoas jurídicas de direito privado. O cadastro requer CNPJ válido. A pessoa que realiza o cadastro declara ser representante autorizada da empresa. Se não for, a responsabilidade civil e criminal é exclusivamente dela e da pessoa jurídica que representa.
c) Órgão Público — Prefeituras, secretarias municipais e estaduais, autarquias, fundações públicas, consórcios intermunicipais e demais entes da administração pública direta e indireta. O cadastro requer CNPJ válido e preferencialmente email institucional (.gov.br). A contratação formal por órgãos públicos segue a legislação de licitações e contratos administrativos aplicável (Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações, ou legislação específica do ente). A Vox Civis disponibiliza, mediante solicitação, a documentação necessária para contratação pública, incluindo: proposta comercial formal, termo de referência modelo, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e demais documentos exigidos pelo órgão contratante. Solicitações devem ser enviadas para atendimento@voxcivis.ai ou pelo formulário “Solicitar Proposta para Órgão Público” disponível na Plataforma.
A verificação de elegibilidade se dá por autodeclaração do Usuário no momento do cadastro. A Vox Civis pode, a seu critério, solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, especialmente para contas de Empresa Privada e Órgão Público.
A Plataforma opera atualmente em beta fechado. O acesso é restrito a usuários convidados. Se receber um convite, você pode registrar-se utilizando o link fornecido. Reservamos o direito de expandir, congelar ou encerrar o programa beta a qualquer momento, sem aviso prévio.
Você pode registrar-se utilizando:
Ao usar login social, você autoriza a Vox Civis a receber e armazenar dados básicos de sua conta social (email, nome, foto).
Você é responsável por:
Você concorda em não:
A Vox Civis não é responsável por perdas decorrentes de:
| Plano | Preço cheio | Cupom Fundador | Agentes | Consultas | Usuários | Destaques |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Starter | R$ 97,00/mês | R$ 77,00/mês | 1 agente à escolha | 100/mês | 1 | 142 indicadores; plataforma básica; suporte por e-mail |
| Profissional | R$ 247,00/mês | R$ 197,00/mês | 3 agentes | 500/mês | 1 | 142 indicadores; plataforma completa; relatórios exportáveis; comparativo entre municípios; suporte prioritário |
| Completo | R$ 397,00/mês | R$ 317,00/mês | 5 agentes (todos) | Ilimitadas | Até 2 | 142 indicadores; plataforma completa + relatórios avançados; onboarding personalizado |
| Sob Medida | Sob consulta | — | 5 agentes + customizações | Ilimitadas | Customizado | Tudo do Completo + análise/estruturação de bases proprietárias; integração com bases próprias; relatórios/dashboards customizados; treinamento da equipe; SLA dedicado |
Preços válidos a partir de 18/05/2026. Sujeitos a alterações com 30 dias de aviso prévio. O cupom Fundador concede aproximadamente 20% de desconto vitalício, válido para early adopters da fase Beta (M1-M12).
Novos usuários têm acesso a um período gratuito de 14 dias sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do trial, é necessário escolher um plano pago para continuar utilizando os recursos premium; caso contrário, o acesso é suspenso (sem cobrança automática).
Sua assinatura se renova automaticamente ao término de cada período de cobrança, exceto se cancelada. Você será notificado por email 7 dias antes de cada renovação.
Assinaturas mensais (renovação automática):
Assinaturas anuais (pagamento único, desconto de 20%):
Plano Sob Medida e Órgãos Públicos:
A renovação automática aplica-se exclusivamente a pagamentos por cartão de crédito/débito. Para pagamentos via PIX ou boleto em planos anuais, não há renovação automática — o acesso é suspenso após o vencimento caso o pagamento não seja efetuado.
Todos os pagamentos são processados via Asaas, gateway brasileiro com certificação PCI-DSS. A Vox Civis não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores. Transações via PIX seguem os padrões de segurança do Banco Central do Brasil. NF-e Serviços é emitida automaticamente pelo Asaas após confirmação do pagamento.
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via painel de controle ou enviando email para atendimento@voxcivis.ai. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança atual. Não há reembolsos por períodos parciais, mas você mantém acesso até o fim do período.
Você pode fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento. Mudanças entram em vigor imediatamente. Ajustes de cobrança são realizados proporcionalmente.
A plataforma VoxCivis está em evolução contínua. A Vox Civis se reserva o direito de incluir novos agentes especializados, módulos premium, frentes temáticas e funcionalidades ao longo do tempo, sempre observando o seguinte:
Não-prejuízo aos usuários ativos. Funcionalidades já contratadas em planos vigentes não serão removidas ou degradadas sem aviso prévio mínimo de 30 dias e oferta de plano equivalente.
Comunicação prévia. Novos agentes ou produtos serão comunicados ao usuário com antecedência, seja por banner no painel da plataforma, por e-mail ou pelo canal de comunicação cadastrado.
Inclusão automática nos planos compatíveis. Quando um novo agente for incluído na plataforma e tiver natureza equivalente aos agentes do plano atual do usuário, ele estará disponível sem custo adicional dentro do mesmo plano. Quando o novo agente ou produto for de natureza distinta (ex.: módulo premium específico), será oferecido como upgrade opcional.
Reajuste de preços. Ajustes de preço dos planos seguem a regra geral de aviso prévio de 30 dias (Seção 4.1) e não se aplicam retroativamente a contratos anuais já pagos.
Tratamento de dados em novos agentes. Novos agentes seguirão integralmente as bases legais e finalidades já descritas na Política de Privacidade, salvo se introduzirem novo tipo de tratamento materialmente distinto, hipótese em que será solicitado novo consentimento específico (vide Política de Privacidade, Seção 11.0).
A Vox Civis se reserva o direito de:
Você não terá direito a reembolso se sua conta for encerrada por violação destes Termos.
Os dados integrados pela Plataforma são dados públicos originários de órgãos governamentais oficiais. Esses dados:
Você concorda em respeitar os termos de uso originais de cada fonte de dados pública.
Os relatórios, gráficos, dashboards e insights gerados pela Plataforma (incluindo processamento de IA):
Se você deseja republicar, citar ou comercializar insights, entre em contato com atendimento@voxcivis.ai.
Qualquer conteúdo que você crie, enviar ou compartilhar via Plataforma (anotações, comentários, uploads):
A Vox Civis está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e a padrões internacionais como GDPR.
Coletamos:
Seus dados são utilizados para:
Seus dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros não autorizados. Podem ser compartilhados com:
Você tem direito a:
Para exercer esses direitos, envie solicitação para atendimento@voxcivis.ai com a prova de identidade.
A Vox Civis se compromete a:
Durante o período de beta fechado, a Plataforma é oferecida em regime de “best effort” (melhor esforço). Isso significa:
Após sair do beta, a Vox Civis se compromete a oferecer:
Esses compromissos serão formalizados em SLA específico, disponível para download na conta.
Clientes do plano Sob Medida recebem SLA customizado com garantias específicas de disponibilidade, throughput e suporte.
A Vox Civis não é responsável por:
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da Vox Civis excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
A Vox Civis pode modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão:
Se você não concordar com as modificações, pode:
Após 30 dias, as novas condições entram em vigor automaticamente para todos os usuários.
A Vox Civis pode suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se:
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel de controle ou email para atendimento@voxcivis.ai. A Vox Civis pode encerrar sua conta:
Após encerramento:
A Vox Civis é compromissada com não-discriminação, igualdade e respeito aos direitos humanos.
A Plataforma veda expressamente qualquer uso que promova ou facilite:
A Plataforma não pode ser usada para:
Usuários que violem esta política serão:
A Vox Civis pode denunciar atividades ilegais às autoridades competentes.
A Vox Civis trata com sigilo absoluto:
O sigilo não se aplica a:
Em tais casos, notificaremos o usuário quando legalmente permitido.
Caso ocorra vazamento, roubo ou acesso não autorizado a dados:
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, especialmente:
Qualquer ação legal, controvérsia ou disputa será resolvida exclusivamente no foro cível da Comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil,