⚠️ Documento em fase final de revisão jurídica · Beta fechado. Versão definitiva publicada após validação por escritório especializado em LGPD/Direito Digital. Prazo previsto: 25/05/2026. Para dúvidas: dpo@voxcivis.ai. ______________ Política de Privacidade — Vox Civis Versão: 1.9 Data de Vigência: 25 de maio de 2026 Última Atualização: 26 de maio de 2026 ______________

1. Introdução A SIAS - Soluções em Inteligência Artificial e Sustentabilidade LTDA (“a Vox Civis”, “nós”, “a Empresa”) é uma plataforma SaaS de inteligência territorial com Inteligência Artificial que fornece análise de dados geoespaciais, comportamentais e sociodemográficos abrangendo todos os 5.571 municípios brasileiros. A Vox Civis opera através de 5 agentes de IA especializados com isolamento por funcionalidade: - VOX RADAR — Radiografia territorial com dados oficiais. Cruza 21 fontes oficiais, mapeia demandas por frequência e intensidade, segmenta por município, região e estado, e gera recomendações fundamentadas em evidências. - VOX PULSO — Percepção social em tempo real. Análise de sentimento e tendências em tempo real, com robustez amostral. Opera sempre em base agregada, sem identificação individual. - VOX CONEXÃO — Correlações invisíveis. Cruza dados oficiais × percepção social para revelar alinhamentos e desalinhamentos invisíveis. Adota princípio de anti-causalidade: apresenta correlações, não relações causais sem evidência. - VOX MENSAGEM — Narrativas baseadas em evidências. Transforma análises em narrativas institucionais prontas, com fonte rastreável para cada afirmação. Não personaliza conteúdo por perfil individual (proteção contra microtargeting, alinhada à Lei 9.504/97). - VOX GUARDIÃO — LGPD, fontes e riscos. Camada de governança que classifica riscos em 4 níveis com base legal e mantém trilha de auditoria completa por 5 anos. Verifica 100% das saídas dos demais agentes. Cada agente processa dados com isolamento funcional, sem acesso transversal automático. O VOX GUARDIÃO atua como gate de compliance automatizado, verificando 100% das saídas dos demais agentes quanto à conformidade com a LGPD e a Lei 9.504/97. Dados territoriais são de fontes públicas (IBGE, DataSUS, INEP, etc.), mas metadados de uso (quem consultou o quê, quando, como) são tratados como confidenciais e criptografados, nunca sendo compartilhados sem consentimento. Esta Política de Privacidade (“Política”) explica como a Vox Civis coleta, processa, protege e utiliza dados pessoais de seus usuários, clientes e titulares de dados, em conformidade com: • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) • Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR — UE) • Lei de Privacidade do Consumidor (CCPA — Califórnia, EUA) • ISO 27701 — Gestão da Privacidade • NIST Privacy Framework — Governança de Privacidade A Vox Civis compromete-se com a máxima transparência, segurança e proteção dos dados que gerencia. ______________
2. Dados Coletados e Fontes 2.1 Categorias de Dados Pessoais A Vox Civis coleta dados pessoais nas seguintes categorias: A. Dados de Identificação • Nome completo • E-mail corporativo/pessoal • Telefone • CPF ou CNPJ conforme legislação aplicável • Endereço completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado) B. Dados de Acesso e Autenticação • Username/login • Senha (armazenada com hash criptográfico) • Tokens de sessão (armazenados em memória) • Histórico de logins (data, hora, IP, navegador, device) • Dados de MFA (autenticação multifator) C. Dados de Comportamento e Uso • Consultas realizadas na plataforma • Relatórios acessados • Agentes de IA utilizados (VOX RADAR, VOX PULSO, VOX CONEXÃO, VOX MENSAGEM, VOX GUARDIÃO) • Filtros e parâmetros aplicados • Tempo de sessão • Cliques, interações, navegação • Downloads e exportações • Dados de geolocalização (quando explicitamente autorizado) D. Dados de Relacionamento e CRM • Histórico de contato (emails, telefonemas, reuniões) • Anotações e notas internas • Preferências comunicacionais • Status de interação (prospect, cliente, churn) • Dados de hiperpersonalização (segmentação comportamental) E. Dados Agregados e Públicos (Dados Territoriais) • Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) • Dados do DataSUS (Saúde Pública) • Dados do INEP (Educação) • Dados do SNIS (Saneamento) • Dados do TSE (Eleições) • Dados de 120+ fontes públicas adicionais • (Estes dados, por sua natureza pública, não são considerados dados pessoais de titulares específicos, mas podem ser combinados com dados pessoais para análise territorial) Observação sobre Dados Territoriais vs. Metadados de Uso: - ✓ Dados territoriais (IBGE, DataSUS, etc.) são públicos e não criptografados para acesso rápido - ✗ Metadados de uso (quem consultou qual análise, quando, por quantos minutos, com quais filtros) são tratados como confidenciais e criptografados em repouso - ✗ Histórico de consultas nunca é compartilhado sem consentimento explícito - ✗ Padrões de análise de usuários são segregados por cliente F. Dados Técnicos e de Infraestrutura • Endereço IP • Tipo e versão de navegador • Sistema operacional • Device fingerprint • Cookies de sessão • User-Agent • Logs de acesso e erro G. Dados de Conversas com IA • Prompts e consultas enviadas aos agentes de IA • Respostas e recomendações geradas • Metadados de interação (timestamp, duração, modelo utilizado) • Feedback do usuário sobre qualidade de resposta 2.2 Dados Não Coletados A Vox Civis não coleta, não processa e não armazena: • Dados de menores de 18 anos sem consentimento parental/responsável legal • Dados genéticos, biométricos ou de saúde sensível sem base legal explícita • Dados de contas bancárias, cartões de crédito ou senhas • Números de identidade (RG, CNH, Passaporte) sem necessidade operacional • Imagens de câmera de vigilância (facial recognition) • Comunicações privadas sem consentimento ______________
3. Base Legal para o Processamento Conforme artigos 7º e 11 da LGPD, o processamento de dados pessoais pela Vox Civis está fundamentado nas seguintes bases legais: 3.1 Consentimento (Art. 7º, I) • Consentimento Operacional (obrigatório): Para criar conta e utilizar a plataforma • Consentimento de Marketing (opcional): Para enviar comunicações comerciais, newsletters, webinars • Consentimento deve ser informado, específico, livre e inequívoco • Pode ser retirado a qualquer momento Captura Prática de Consentimento A. Banner de Cookies com Opções Granulares - Exibido ao primeiro acesso à plataforma - Opções distintas: - ✓ Cookies Obrigatórios (autenticação, segurança) — ativados por padrão - ☐ Cookies de Preferências (idioma, tema) - ☐ Cookies de Analytics (comportamento, performance) - ☐ Cookies de Marketing (retargeting, publicidade) - Botão “Aceitar Todos”, “Rejeitar Tudo” e “Personalizar” claramente visíveis - Consentimento granular armazenado imediatamente - Pode ser revisto a qualquer momento via “Gerenciar Cookies” no rodapé B. Checkbox Separado para Marketing no Formulário de Cadastro - Formulário de registro apresenta checkboxes isolados: - ✓ Aceito os Termos e Política de Privacidade (obrigatório) - ☐ Desejo receber comunicações de marketing, novidades e ofertas especiais (opcional) - ☐ Autorizo o uso dos meus dados de consultas e interações pela VoxCivis para refinamento dos agentes atuais, treinamento e criação de novos modelos de IA proprietários, desenvolvimento de novos produtos e funcionalidades, e melhorias gerais da plataforma. Esta autorização produz efeitos imediatos, abrange a aplicação de técnicas de anonimização e pseudonimização sempre que tecnicamente viável, e pode ser revogada a qualquer momento no Centro de Preferências (opcional) - Cada checkbox é independente - Texto claro explicando cada finalidade, escopo dos dados e tempo de ativação - Padrão: desmarcados (opt-in, não opt-out) C. Centro de Preferências Acessível - Link “Gerenciar Preferências de Privacidade” no rodapé de toda página - Acessível também no menu de usuário autenticado - Dashboard de autoatendimento com: - Visualização do consentimento atual - Histórico de alterações de consentimento (datas e versões) - Opção de revogar/atualizar consentimento a qualquer momento - Exportação de comprovante de consentimento (PDF) - Alterações aplicadas imediatamente D. Registro Imutável de Cada Consentimento - Cada ato de consentimento (ou revogação) registra automaticamente: - Timestamp: Data e hora exata (fuso horário) - IP do Usuário: Endereço de origem - Versão dos Termos: Versão da Política de Privacidade vigente no momento - Tipo de Consentimento: Operacional, marketing, analytics, IA - Método de Captura: Banner, formulário de signup, centro de preferências - Status: Ativo/Revogado - Registros armazenados em log imutável (append-only) - Comprovante disponível ao titular em qualquer momento - NUNCA são alterados retroativamente (auditoria completa) 3.2 Contrato (Art. 7º, II) • Processamento necessário para execução de contrato de serviço SaaS • Dados de identificação, autenticação e comportamento de uso 3.3 Obrigação Legal (Art. 7º, III) • Compliance com legislações fiscais, trabalhistas e anticorrupção • Retenção de registros contábeis (conforme Art. 5º da Lei nº 8.666/93) 3.4 Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) • Segurança da plataforma e prevenção de fraude • Análise de comportamento para melhoria de serviço • Comunicação operacional (avisos de segurança, manutenção) • Testes de modelo de IA com dados anonimizados 3.5 Dados Sensíveis (Art. 11) Se aplicável (exemplo: pesquisas sociodemográficas com recorte de raça/gênero): - Base: pesquisa científica ou políticas públicas - Consentimento específico ou isenção de consentimento conforme legislação ______________
4. Finalidades do Processamento 4.1 Finalidades Operacionais
5. Provisão de Serviço: Permitir acesso à plataforma de inteligência territorial
6. Autenticação e Segurança: Verificar identidade, prevenir acesso não autorizado, detectar fraude
7. Análise e Inteligência: Processar consultas de dados, gerar relatórios, alimentar agentes de IA
8. Manutenção Técnica: Logs de erro, performance monitoring, debugging
9. Suporte ao Cliente: Responder dúvidas, resolver problemas, fornecer treinamento 4.2 Finalidades de Negócio
10. Hiperpersonalização: Dados comportamentais alimentam CRM e retroalimentam modelo de IA para melhor recomendação
11. Segmentação: Identificar perfis de usuário, necessidades, preferências comunicacionais
12. Análise de Uso: Compreender quais agentes (RADAR, PULSO, etc.) agregam mais valor
13. Billing e Faturamento: Registrar uso para cobrança 4.3 Finalidades de Compliance
14. Atendimento a Requisições Legais: Autoridades, órgãos reguladores, polícia
15. Proteção de Direitos: Cumprimento de obrigações contratuais, defesa legal
16. Auditoria e Governança: Registros de acesso, trilhas de auditoria
17. Retenção Fiscal: Manutenção de registros contábeis conforme exigências legais 4.4 Finalidades de Pesquisa e Melhoria
18. Treinamento de IA: Anonimização de conversas para refinar modelos de linguagem (somente dados anonimizados — vide seção 11)
19. Análise de Satisfação: Pesquisas, NPS, feedback de usuário
20. Desenvolvimento de Produtos: Testes A/B, novas funcionalidades ______________
21. Compartilhamento de Dados 5.1 Com Quem Compartilhamos A. Prestadores de Serviço (Processadores) A Vox Civis compartilha dados com fornecedores terceirizados que atuam como processadores: • Infraestrutura e E-mail: Hostinger (Brasil) — servidor dedicado com containers Docker; e-mails @voxcivis.ai via SMTP do Hostinger • Autenticação: Keycloak (auto-hospedado · open-source) — OAuth2/OIDC • Login social: Google (OAuth2 · apenas e-mail e nome) • Modelos de IA (LLM): Anthropic, PBC e OpenAI, LLC — vide Seção 11.5 • Pagamentos: Asaas (Brasil) — gateway PCI-DSS compliant • Analytics privacy-friendly: Plausible (UE) — sem fingerprinting · sem dados pessoais • Monitoramento de erros: Sentry — logs sem PII • Backups: internos no próprio servidor Hostinger, criptografados 📌 Nota: A inclusão de novos processadores (CRM, e-mail transacional dedicado, BI) será comunicada com 30 dias de antecedência via atualização desta Política. Todos os processadores assinam Acordos de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) garantindo: - Conformidade LGPD/GDPR - Confidencialidade e segurança - Restrição de uso aos fins contratados - Notificação de incidentes B. Autoridades Governamentais Compartilhamos dados quando exigido por lei: - Ordem judicial ou administrativa - Requisição do Ministério Público - Investigação de atividades ilícitas - Cumprimento de obrigações fiscais/regulatórias C. Parceiros Comerciais Somente com consentimento explícito: - Integrações com plataformas parceiras (SIG, ERP, CRM) - Programas de afiliados - Estudos de caso (sempre anonimizados) D. Sucessores na Fusão/Aquisição Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, dados podem ser transferidos a sucessor, respeitando direitos dos titulares. 5.2 Com Quem NÃO Compartilhamos A Vox Civis NÃO compartilha: - Senhas (mesmo com prestadores de serviço) - Conversas de clientes com agentes de IA (sem anonimização) - Dados de CRM sensível (observações confidenciais) - Dados pessoais para fins comerciais/publicidade sem consentimento explícito 5.3 Transferência Internacional Se dados forem processados fora do Brasil: - Cláusulas Contratuais Padrão (SPCs) da LGPD/GDPR - Adequação de Proteção: Confirmação de nível equivalente de proteção - Consentimento Específico: Se aplicável, solicitado ao titular ______________
22. Retenção de Dados 6.1 Prazos de Retenção por Categoria Categoria Prazo Justificativa Dados de Identificação Duração da relação contratual + 5 anos Obrigações fiscais e legais Autenticação (Senhas) Duração da conta + 30 dias Segurança de transição Histórico de Logins 24 meses Auditoria de segurança Dados de Comportamento/Uso 3 anos Análise de tendências Conversas com IA 2 anos (não anonimizadas); indeterminado se anonimizadas Conformidade LGPD; treinamento de modelo Dados de CRM Duração da relação comercial + 2 anos Histórico de relacionamento Logs de Acesso/Erro 12 meses Segurança e debugging Backups 12 meses (com rotação mensal) Recuperação de desastres Dados Agregados/Públicos Indeterminado (não vinculados a pessoa física específica) Fonte de dados territorial Registros Contábeis 5 anos art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) 6.2 Exclusão de Dados Ao término do prazo de retenção ou a pedido do titular (direito ao esquecimento): - Dados são excluídos de forma irreversível mediante destruição segura (zero fill, degausso, fragmentação) - Cópias residuais em backups são incluídas conforme política de retenção - Anonimização é mantida indefinidamente (não é identificável) - Comprovante de exclusão pode ser solicitado ______________
23. Direitos do Titular de Dados (LGPD — Artigo 18) Qualquer pessoa cujos dados sejam processados pela Vox Civis possui os seguintes direitos: 7.1 Direito de Acesso (Art. 18, I) • Obter confirmação de processamento • Acessar cópia de seus dados pessoais • Conhecer origem dos dados • Prazo para resposta: até 15 dias (prorrogável por mais 15 dias em casos complexos) • Formato de Resposta: Dados exportados em formato estruturado: – JSON (recomendado para importação em sistemas) – CSV (compatível com planilhas) – PDF (legível, com sumário) – Escolha do formato conforme preferência do titular • Confirmação por Email: Após preparação, email enviado ao titular com link de download seguro (válido por 30 dias) • Verificação de Identidade: Pode ser solicitada para confirmar acesso 7.2 Direito de Retificação (Art. 18, II) • Corrigir dados imprecisos, incompletos ou desatualizados • Direito a ser informado sobre correção realizada • Prazo: até 15 dias 7.3 Direito à Exclusão (Art. 18, III) • Solicitar exclusão de dados (direito ao esquecimento) • Exceções: obrigações legais, defesa legal, pesquisa científica anonimizada • Prazo: até 15 dias 7.4 Direito à Portabilidade (Art. 18, IV) • Obter cópia de dados em formato estruturado e interoperável • Transmitir dados a outro controlador • Prazo: até 30 dias 7.5 Direito de Oposição (Art. 18, V) • Opor-se ao processamento baseado em legítimo interesse • Opor-se a comunicações comerciais (marketing) • Prazo: até 15 dias 7.6 Direito a Não Ser Submetido a Decisão Automatizada (Art. 18, VI) • Não ser submetido a decisão automatizada que produza efeitos prejudiciais • Exemplo: exclusão de conta por algoritmo sem revisão humana • Direito a revisão manual e explicação 7.7 Direito de Anonimização (Art. 18, VII) • Solicitar anonimização de dados quando não há necessidade de retenção pessoalizada • Prazo: até 15 dias 7.8 Como Exercer os Direitos Canal de exercício de direitos (vigente no MVP) Os titulares exercem seus direitos LGPD diretamente com o Encarregado de Dados: • E-mail: dpo@voxcivis.ai • Resposta: confirmação de recebimento em 2 dias úteis • Prazo final: até 15 dias (prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa · LGPD art. 19) • Verificação de identidade: pode ser solicitada por segurança 📌 Roadmap: portal de autoatendimento com painel de direitos · prazo previsto Q3/2026 Identificação para verificação (LGPD art. 9º) Para solicitações que exijam verificação de identidade do titular: E-mail principal (DPO): dpo@voxcivis.ai E-mail atendimento geral: atendimento@voxcivis.ai Sede: Brasília/DF, Brasil CNPJ: 59.999.302/0001-68 Informações a Fornecer: - Nome completo e CPF/CNPJ - Email registrado na plataforma - Descrição clara do direito a exercer - Evidência de identidade (cópia de documento — CNH, RG, passaporte) - Assinatura eletrônica ou física Compromisso: - Confirmação de recebimento: 2 dias úteis - Resposta completa: até 15 dias (prorrogável por mais 15 em casos complexos) - Comunicação em Português garantida ______________
24. Cookies e Tecnologias de Rastreamento 8.1 Tipos de Cookies Utilizados Tipo Finalidade Duração Consentimento Sessão (Obrigatório) Autenticação, manutenção de login Até logout Não (operacional) Preferências Idioma, tema, tamanho de fonte 12 meses Sim Segurança CSRF protection, rate limiting Duração da sessão Não (obrigatório) Analytics Comportamento de uso, performance 24 meses Sim Marketing Retargeting, publicidade programática 30 dias Sim 8.2 Consentimento de Cookies • Cookies Operacionais (autenticação, segurança): Implícitos, não requerem consentimento • Cookies de Terceiros (analytics, marketing): Requerem consentimento explícito via banner • Banner de cookie é exibido ao primeiro acesso • Consentimento é armazenado por 12 meses • Pode ser revogado a qualquer momento 8.3 Rastreamento de Terceiros Ferramentas de analytics/marketing podem depositar cookies independentes: - Plausible Analytics (privacy-friendly · sediado na União Europeia · sem fingerprinting · sem dados pessoais) - Sentry (captura de erros JavaScript · sem PII) - A VoxCivis não utiliza Google Analytics, Facebook Pixel, Hotjar ou ferramentas similares de rastreamento publicitário - Consulte políticas de privacidade desses terceiros - A Vox Civis não controla essas cookies 8.4 Do Not Track (DNT) Se navegador estiver configurado com DNT: - VoxCivis respeita a preferência - Analytics de terceiros podem não respeitar (responsabilidade deles) ______________
25. Segurança dos Dados A segurança e a proteção dos dados são pilares fundamentais da arquitetura VoxCivis, integrados desde a concepção da plataforma (Security by Design). A SIAS adota controles alinhados às melhores práticas de mercado aplicáveis ao estágio atual do produto, com plano formal de evolução contínua à medida que a operação amadurece. Esta Política compromete-se com transparência integral: declara explicitamente o que está implementado em produção e o que está planejado para evolução, sem ambiguidade. 9.1 Pilares de segurança em produção (arquitetura V3.9) A plataforma VoxCivis opera sobre uma arquitetura de classe enterprise validada por padrões consolidados de mercado. Cada componente foi escolhido por sua robustez, maturidade e adoção em organizações sensíveis (financeiras, governo, saúde). A. Identidade e autenticação centralizada A gestão de identidade segue o padrão OAuth2 / OpenID Connect — referência adotada por bancos, plataformas governamentais e provedores de cloud de classe mundial. • Servidor de identidade: Keycloak (auto-hospedado · realm dedicado voxcivis) • Tokens: JWT assinados, validados a cada requisição via cache JWKS • Hash de senhas: algoritmos criptográficos modernos (gerenciados pelo Keycloak) • Princípio do menor privilégio aplicado a todos os acessos administrativos B. Criptografia em trânsito de ponta a ponta Todo o tráfego entre cliente, plataforma e fornecedores externos é criptografado com TLS atualizado e certificados gerenciados automaticamente. • Edge: Traefik com TLS automático (renovação Let’s Encrypt) • Domínios cobertos: api.voxcivis.ai, auth.voxcivis.ai, legal.voxcivis.ai • Comunicação com LLMs externos: HTTPS sob DPA de não-treinamento (Seção 11.5) C. Auditoria completa e rastreável Cada requisição à plataforma é registrada de forma imutável com retenção compatível com a legislação aplicável. • Audit log em PostgreSQL com retenção de 5 anos (LGPD) • Captura via AuditMiddleware no Gateway · modo fire-and-forget (zero impacto em latência) • Estrutura padronizada: timestamp, usuário (claim do JWT), agente alvo, decisão do GUARDIÃO • Rastreabilidade ponta-a-ponta de cada interação com agentes de IA D. Controle de tráfego e proteção contra abuso Mecanismos de rate-limiting em múltiplas camadas protegem a plataforma e os usuários contra uso abusivo, ataques de força bruta e exfiltração massiva. • 3 níveis temporais: segundo · minuto · dia • Aplicação dual: por usuário (claim JWT) e por IP (camada externa) • Contadores em Redis · resposta padrão 429 Too Many Requests E. Compliance automatizado: VOX GUARDIÃO Diferencial arquitetural da VoxCivis: toda saída de IA passa por um gate de compliance automatizado antes de chegar ao usuário. • Workflow dedicado (n8n WF-02) executado em 100% das respostas • Watermark automático em toda resposta aprovada (rastreabilidade de autoria) • Bloqueio ativo de conteúdo potencialmente eleitoral (Lei 9.504/97) • Decisões registradas no audit log para auditoria F. Infraestrutura controlada e isolada • Hospedagem em território nacional (Hostinger Brasil · servidor dedicado) • Orquestração via Easypanel · rede Docker isolada (easypanel-vox_civis) • Componentes containerizados: Edge (Traefik) · Identidade (Keycloak) · Gateway (FastAPI) · Persistência (PostgreSQL) · Cache (Redis) · Orquestração de agentes (n8n) · Interface admin (OpenWebUI) • Soberania de dados: dados de clientes residem em território brasileiro G. Pipeline da requisição (defense in depth) A ordem dos controles é parte do design — princípio fail-fast: validações ocorrem antes de qualquer chamada ao LLM, minimizando exposição. Cliente → Traefik (TLS) → Gateway FastAPI → CORS → Auth (JWKS) → Rate-limit (Redis) → Audit (Postgres) → Roteamento → Agente (n8n WF-01) → LLM (Anthropic / OpenAI) → GUARDIÃO (n8n WF-02) → Watermark → Cliente H. Política de não-uso de dados para treinamento • Nenhuma conversa de cliente é utilizada para treinar modelos (vide Seção 11) • Anthropic e OpenAI fornecem garantia contratual via DPA de não-treinamento • Modelos acessados via API empresarial · sem retenção além do mínimo operacional 9.2 Frameworks e referências de mercado adotados A arquitetura VoxCivis é construída tendo como referência os seguintes frameworks consolidados, aplicados na medida adequada ao estágio atual da operação: • LGPD (Lei 13.709/2018) — base legal da proteção de dados pessoais · conformidade implementada • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — conformidade implementada • OWASP Top 10 — referência para mitigação de vulnerabilidades em aplicação web · adotado no design • ISO 27001 / ISO 27701 — referências para gestão de segurança e privacidade · adotadas como norte arquitetural · certificação formal no plano de evolução • NIST Cybersecurity Framework — referência para postura defensiva · incorporado nas decisões de arquitetura 9.3 Plano de Evolução Contínua A SIAS opera com transparência integral sobre seu plano de amadurecimento de segurança. Os controles abaixo não estão implementados no MVP (lançamento 25/05/2026) e seguem cronograma formal de implementação proporcional ao crescimento da operação. Esta Política será atualizada à medida que cada item entrar em produção. Horizonte 1 (até Q3/2026) • Autenticação multifator (MFA) disponível por plano comercial • Login social via Google e Microsoft (OAuth2) • Criptografia em repouso (PostgreSQL TDE / criptografia de volume) • Backups com gerenciamento de chave separado • Row-Level Security (RLS) no PostgreSQL para isolamento multi-tenant • Storage objeto S3-compatible (MinIO) para PDFs e relatórios • Sistema de alertas em tempo real para a equipe de operações Horizonte 2 (12-18 meses) • HSM/KMS gerenciado para chaves criptográficas • WAF (Web Application Firewall) dedicado • SIEM (Security Information and Event Management) com correlação • Detecção de anomalias com aprendizado de máquina • Pen test anual por terceiro independente certificado Horizonte 3 (12-24 meses) • ISMS (Information Security Management System) formal baseado em ISO 27001 • Comitê de Segurança colegiado • Background check estruturado para posições sensíveis • Certificações: ISO 27001 · ISO 27701 · SOC 2 Type II 9.4 Resposta a incidentes de segurança A SIAS mantém procedimento formal de resposta a incidentes alinhado ao art. 48 da LGPD:
26. Detecção e contenção imediatas via monitoramento da arquitetura
27. Avaliação de severidade pelo Encarregado de Dados (DPO)
28. Notificação à ANPD em até 72 horas quando houver risco aos titulares
29. Comunicação aos titulares afetados em linguagem clara e tempestiva
30. Análise de causa raiz documentada no audit log (5 anos)
31. Remediação e prevenção de recorrência Canal de reporte: dpo@voxcivis.ai 9.5 Reporte responsável de vulnerabilidades A SIAS valoriza pesquisadores de segurança e a comunidade técnica. Vulnerabilidades identificadas devem ser reportadas a dpo@voxcivis.ai sob disclosure responsável: • Não exploramos, não retaliamos • Reconhecemos publicamente colaborações relevantes (com autorização) • Compromisso de remediação proporcional à severidade
32. Privacy by Design e Privacy by Default (Art. 46 §2º LGPD) A Vox Civis implementa privacidade como princípio fundamental em toda arquitetura e operação. 10.1 Privacy by Design — Privacidade desde a Concepção Toda decisão de engenharia e produto integra proteção de dados: A. Minimização de Dados - ✓ Coletar apenas dados necessários para cada funcionalidade - ✓ Não coletar “para o futuro” — principle of purpose limitation (finalidade limitada) - ✓ Exemplo: Para análise de saúde municipal, coleta-se dados do DataSUS agregados, não dados pessoais de pacientes - ✓ Auditoria trimestral de campos coletados vs. campos utilizados B. Segregação por Agente de IA - ✓ Cada agente (RADAR, PULSO, CONEXÃO, MENSAGEM, GUARDIÃO) opera com acesso isolado aos dados necessários - ✓ Não há acesso transversal automático entre agentes - ✓ Dados de CRM segregados de dados públicos - ✓ Conversas de um cliente não acessam conversas de outro - ✓ VOX GUARDIÃO atua como camada de compliance automatizada, monitora isolamento C. Pseudonimização desde a Origem - ✓ Dados pessoais identificáveis são pseudonimizados em banco de dados - ✓ Identificadores armazenados separadamente com criptografia adicional - ✓ Re-identificação requer múltiplas chaves e logs de auditoria D. Retenção Mínima - ✓ Políticas de retenção definidas durante design (não após coleta) - ✓ Exclusão automática ao fim do prazo via scheduler - ✓ Retenção mínima necessária = padrão, não máxima E. DPIA (Data Protection Impact Assessment) Obrigatória - ✓ Antes de implementar novo agente de IA - ✓ Antes de integrar nova fonte de dados - ✓ Antes de mudanças significativas em infraestrutura - ✓ DPIA inclui análise de riscos e medidas de mitigação - ✓ Resultado disponível ao DPO e solicitável pelos titulares 10.2 Privacy by Default — Privacidade como Padrão Todas as configurações padrão favorecem proteção máxima: A. Consentimento Opt-in (Não Opt-out) - ✓ Marketing desativado por padrão (usuário escolhe ativar) - ✓ Analytics de comportamento desativado por padrão - ✓ Compartilhamento com parceiros exige consentimento explícito - ✓ Anonimização para treinamento de IA é opt-in B. Visibilidade e Controle - ✓ Dashboard de privacidade visível por padrão no menu - ✓ Histórico de consentimento acessível em um clique - ✓ Preferências de comunicação destacadas no perfil C. Proteção Máxima para Dados Sensíveis - ✓ Conversas com IA: criptografia end-to-end (padrão) - ✓ Dados de CRM: criptografia em BD (padrão) - ✓ Acesso a CRM: requer MFA (padrão) - ✓ Logs de acesso a dados sensíveis: imutáveis e auditados (padrão) D. Retenção Reduzida por Padrão - ✓ Conversas: 2 anos (não indeterminado) - ✓ Logs: 12 meses (não perpétuo) - ✓ Cookies: 24 meses máximo (não sem limite) - ✓ Backups: 12 meses com rotação mensal (não mantém todas as versões) ______________
33. Anonimização e Pseudonimização para Treinamento de IA 11.0 Modelo de consentimento adotado (vigente desde 25/05/2026) Modelo adotado. A VoxCivis adota modelo de consentimento opt-in granular com efeitos imediatos para o uso de dados de consultas e interações de seus usuários em treinamento, refinamento e desenvolvimento de modelos de IA, produtos e funcionalidades. Isso significa que:
34. Captura do consentimento. No momento do cadastro, o usuário pode autorizar voluntariamente, em checkbox isolado e desmarcado por padrão (Seção 3.1.B), o uso de seus dados para as finalidades descritas neste capítulo.
35. Efeitos imediatos. A autorização concedida produz efeitos imediatos, sem necessidade de aviso prévio adicional, podendo a VoxCivis utilizar os dados autorizados para as finalidades a partir do momento da autorização.
36. Direito de revogação. A autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo Centro de Preferências, sem qualquer prejuízo ao acesso ou uso do serviço pelo usuário. A revogação produz efeitos imediatos para tratamentos futuros, sendo preservados os tratamentos já realizados sob autorização vigente à época.
37. Finalidades cobertas. A autorização abrange: – Refinamento e aprimoramento dos agentes especializados atualmente disponíveis na plataforma – Treinamento e criação de novos modelos de IA proprietários da VoxCivis – Desenvolvimento de novos produtos, agentes e funcionalidades – Melhorias gerais da plataforma e da experiência do usuário
38. Técnicas aplicáveis. A VoxCivis se compromete a aplicar técnicas de anonimização e pseudonimização sempre que tecnicamente viável, observando os princípios da minimização (art. 6º, III LGPD) e da segurança (art. 6º, VII LGPD).
39. Independência do uso da plataforma. A autorização para uso de dados em treinamento e desenvolvimento é estritamente opcional, conforme art. 8º §4º da LGPD. O não consentimento não impede nem limita o uso normal da plataforma pelo usuário.
40. Comunicação de mudanças materiais. Qualquer alteração material no escopo desta autorização (ex.: novos tipos de dados, novas finalidades, novos fornecedores) será comunicada ao titular com 30 dias de antecedência, podendo o consentimento ser revisto. 11.1 Diferenças Conceituais • Anonimização: Remoção irreversível de identificadores → dados não são mais pessoais • Pseudonimização: Substituição de identificadores por código → dados permanecem pessoais, mas vinculados indiretamente 11.2 Uso de Dados para Treinar IA A. Dados Anonimizados (Permitido) • Conversas antigas (>2 anos) são automaticamente anonimizadas • Processo de anonimização:
41. Remoção de nomes, e-mails, CPF, telefone
42. Remoção de dados de localização específica
43. Generalização de datas (apenas mês/ano)
44. Aplicação de k-anonymity (mínimo 5 registros similares) • Dados anonimizados são irreversivelmente desvinculados do titular • Utilizados para: – Refino de modelos de linguagem (LLM) – Treinamento de agentes de IA (RADAR, PULSO, etc.) – Análise de tendências agregadas • Sem consentimento adicional necessário (são dados anonimizados) B. Dados Pseudonimizados (Restrito) • Conversas recentes (<2 anos) podem ser pseudonimizadas para análise • Código substitui identificador direto • Consentimento explícito necessário durante onboarding • Acesso restrito a equipe técnica • Reversão (re-identificação) requer múltipla aprovação • Prazo máximo: 2 anos C. Dados Não-Anonimizados (Proibido) • Conversas/CRM identificáveis NÃO são utilizadas para treinar IA pública • Acesso apenas para suporte ao cliente (com consentimento) • Deletadas conforme política de retenção 11.3 Transparência e Controle • Usuário é informado durante signup: “Seus dados anonimizados podem treinar a IA” • Consentimento de marketing/pesquisa é separado (pode ser revogado) • Dashboard de privacidade permite: – Ver quais conversas foram anonimizadas – Solicitar anonimização antecipada – Optar-se do treinamento de IA 11.4 Tecnologias de Anonimização (Roadmap técnico) 📌 Roadmap (não ativo hoje): Quando o uso de dados anonimizados para refino dos agentes for ativado (vide Seção 11.0), as seguintes técnicas serão aplicadas: • Differential Privacy: Adiciona ruído matemático para impedir re-identificação • K-Anonymity: Mínimo de 5 registros similares • L-Diversity: Diversidade de atributos sensíveis • Data Masking: Mascaramento de PII (Personally Identifiable Information) 11.5 Fornecedores Externos de IA (Operadores LGPD) A VoxCivis utiliza modelos de linguagem de fornecedores externos para processar consultas dos usuários. Os fornecedores atuais são: • Anthropic, PBC (Estados Unidos) — modelos Claude acessados via API • OpenAI, LLC (Estados Unidos) — modelos GPT acessados via API • OpenRouter, Inc. (Estados Unidos) — gateway intermediário para acesso a modelos adicionais, incluindo modelos da família DeepSeek e demais modelos open-source disponibilizados pela plataforma Política de não-uso para treinamento. Ambos os fornecedores, conforme termos contratuais aplicáveis ao acesso por API empresarial: - NÃO utilizam os dados das consultas (inputs) nem das respostas (outputs) para treinar ou aprimorar seus próprios modelos - NÃO retêm o conteúdo das consultas após o processamento, exceto pelo período mínimo necessário para detecção de abuso (até 30 dias) - NÃO compartilham o conteúdo com terceiros para fins de treinamento Esta garantia está formalizada nos Data Processing Addenda (DPAs) firmados com cada fornecedor, disponíveis para consulta mediante solicitação ao DPO em dpo@voxcivis.ai. Garantias técnicas específicas do gateway OpenRouter. A conta da SIAS no OpenRouter está configurada em modo Zero Data Retention (ZDR), garantindo que prompts e respostas não sejam armazenados pelo OpenRouter nem por seus provedores de modelo (Model Providers). Adicionalmente, a configuração de Provider Preferences restringe o roteamento de requisições para provedores de modelo hospedados em jurisdições com nível adequado de proteção de dados, em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD. Transferência internacional de dados. Considerando que ambos os fornecedores realizam o processamento nos Estados Unidos, aplica-se o disposto nos artigos 33 a 36 da LGPD: - A transferência ocorre com base em cláusulas contratuais específicas que oferecem nível de proteção adequado (art. 33, II) - O usuário é informado sobre a transferência internacional ao aceitar esta Política - O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre o fluxo de dados internacionais via canal do titular Componentes auto-hospedados (não são operadores externos). Outros componentes da plataforma — como OpenWebUI (interface admin/dogfooding), Keycloak (autenticação), PostgreSQL (banco e audit_log), Redis (cache e rate-limit) e n8n (orquestração dos agentes WF-01/WF-02) — são software open-source executados em infraestrutura controlada pela VoxCivis (servidor Hostinger no Brasil). Não há transferência a terceiros nesses componentes; eles fazem parte do ambiente operacional do controlador. Substituição ou inclusão de fornecedores. Caso a VoxCivis venha a substituir ou incluir novos fornecedores externos de IA, esta Política será atualizada com 30 dias de antecedência, e novo consentimento será solicitado quando aplicável conforme o art. 9º §2º da LGPD. ______________
45. Menores de 18 Anos 12.1 Restrições A Vox Civis não intenciona coletar dados de menores de 18 anos. Se descobrir que dados de menor foram coletados: 1. Notificação imediata ao responsável legal 2. Exclusão dos dados em até 15 dias 3. Avaliação de base legal de coleta 12.2 Dados Agregados de Menores Análises demográficas que incluem dados de menores (ex.: “população escolar por município”): - Utiliza dados públicos agregados (INEP, IBGE) - Não permite identificação de menores específicos - Não requer consentimento parental (dados anonimizados/agregados) 12.3 Responsabilidade Parental Se maior de idade contrata plataforma para fins comerciais/educacionais: - Responsável legal deve consentir - Monitoramento técnico pode ser implementado - Dados de acesso devem ser segregados ______________
46. Controlador e Encarregado de Proteção de Dados (DPO) 13.1 Controlador • Razão Social: SIAS - Soluções em Inteligência Artificial e Sustentabilidade LTDA • CNPJ: 59.999.302/0001-68 • Sede: Brasília/DF, Brasil • E-mail institucional: atendimento@voxcivis.ai • Sócio-Administrador: Francisco de Assis Ferreira Braga Filho 13.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) • Nome: Francisco de Assis Ferreira Braga Filho • Função: Encarregado de Proteção de Dados (DPO interino · pendente nomeação formal por instrumento societário) • E-mail dedicado: dpo@voxcivis.ai • Endereço para correspondência: SIAS LTDA · Brasília/DF, Brasil Responsabilidades do DPO: - Monitorar conformidade com LGPD - Ponto de contato para autoridade (ex.: ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - Apoiar exercício de direitos de titulares - Coordenar avaliações de impacto - Investigar denúncias de violação ______________
47. Auditoria e Conformidade de Terceiros (Processadores) A Vox Civis implementa rigorosa governança sobre prestadores de serviço que processam dados pessoais. 14.1 Due Diligence Antes de Contratação Antes de integrar qualquer processador, a Vox Civis realiza: • Avaliação de Segurança: Verificação de certificações (ISO 27001, SOC 2, etc.) • Avaliação de Conformidade: Garantia de aderência a LGPD/GDPR • Verificação de Histórico: Antecedentes de incidentes de segurança • Análise de Jurisdição: Confirmação de nível de proteção de dados adequado • Referências: Consulta com outros clientes e análise de reputação • Documentação: Solicitação de políticas de privacidade, termos de serviço, certificados 14.2 Data Processing Agreement (DPA) — Obrigatório Todo processador assina Acordo de Processamento de Dados incluindo: Responsabilidades do Processador: - ✓ Processar dados apenas conforme instruções da Vox Civis (controlador) - ✓ Garantir confidencialidade dos funcionários - ✓ Implementar medidas técnicas e organizacionais equivalentes à Vox Civis - ✓ Não compartilhar dados sem autorização explícita - ✓ Notificar incidentes em até 24 horas - ✓ Cooperar com autoridades regulatórias Cláusulas Críticas: - Obrigatoriedade de sub-processadores serem pré-aprovados - Direito de auditoria contratual a qualquer momento - Dever de confidencialidade mesmo após término do contrato - Responsabilidade por danos causados por violação 14.3 Auditoria Periódica de Conformidade A Vox Civis realiza auditorias conforme critério de risco: Processador Frequência Método Crítico (hospedagem, backup, CRM) Anual ou a cada incidente Auditoria in-loco + questionário Alto (analytics, email) Anual Questionário de conformidade Médio (tools integrados) Bienal Verificação de certificação válida Baixo (serviços pontuais) Sob demanda Revisar termos de serviço Escopo da Auditoria: - Implementação de criptografia (em repouso e trânsito) - Controles de acesso e autenticação - Política de retenção de dados - Plano de resposta a incidentes - Conformidade com LGPD/GDPR - Qualidade de backups e recuperação 14.4 Direito de Auditoria Contratual A Vox Civis reserva o direito de: • Auditar instalações, sistemas e processos do processador (com aviso prévio de 15 dias) • Solicitar Certificados: SOC 2 Type II, ISO 27001, GDPR Readiness (atualizado anualmente) • Entrevistar equipe técnica e segurança • Testar a recuperação de dados (disaster recovery test) • Revisar logs de acesso e incidentes • Exigir Remediação: Implementar ações corretivas em prazo acordado • Encerrar Contrato: Se processador não se adequar a padrões ______________
48. Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) 15.1 Quando Realizada A Vox Civis realiza Avaliação de Impacto à Proteção de Dados em: • Implementação de novo agente de IA • Integração com nova fonte de dados • Mudança significativa em arquitetura de armazenamento • Processamento de dados sensíveis em novo contexto • Uso de lógica de decisão automatizada 15.2 Documentação AIPD inclui: - Descrição do processamento - Avaliação de necessidade e proporcionalidade - Identificação de riscos - Medidas de mitigação - Consulta a DPO - Registro em registro de processamento 15.3 Transparência Resumo de AIPD pode ser solicitado ao DPO. ______________
49. Notificação de Incidentes 16.1 O Que É um Incidente Violação de segurança envolvendo: - Perda de dados - Acesso não autorizado - Corrupção de dados - Indisponibilidade 16.2 Procedimento de Notificação Descoberta → Investigação (até 72h)
50. Identificação e contenção do incidente (within 1 hour)
51. Avaliação de impacto
52. Análise de risco ao titular
53. Coleta de evidências e logs imutáveis Notificação ao Titular (Art. 34 LGPD) • Se houver risco ao titular: Notificação proativa e imediata por email/SMS • Linguagem Clara: Evitar jargão técnico, explicar em português acessível: – O que aconteceu (descrição simples do incidente) – Quais dados foram afetados (categorias específicas) – Que medidas a Vox Civis tomou – O que o titular deve fazer para se proteger – Canal para dúvidas e suporte • Prazo: Sem atraso injustificado (até 72h de confirmação de impacto) • Comprovante: Oferecer monitoramento de crédito ou serviço de proteção conforme aplicável Notificação Proativa à ANPD (Art. 48 LGPD) • Incidente com Risco ao Titular: Comunicação OBRIGATÓRIA à ANPD em até 72 horas da descoberta • Conteúdo do Aviso: – Descrição detalhada do incidente – Dados pessoais afetados e volume de titulares – Avaliação de riscos ao titular – Medidas de mitigação adotadas ou planejadas – Contato do DPO para comunicação com ANPD – Comprovante de notificação aos titulares (se já realizada) • Canal: Portal da ANPD (https://www.gov.br/cidadania/anpd) — Formulário de Notificação de Incidente • Incidentes Sem Risco Significativo: Ainda assim registrados e documentados, mesmo que não reportáveis Registro de Todos os Incidentes • Log Imutável: Todos os incidentes, independente de risco, são registrados em trilha de auditoria permanente: – ID do incidente – Data/hora da descoberta – Data/hora da contenção – Tipo de incidente (acesso não autorizado, perda, corrupção, indisponibilidade) – Dados afetados – Avaliação de risco – Ações tomadas – Status de notificação (titular/ANPD) • Retenção: Mínimo 5 anos para auditoria regulatória • Consulta: DPO e autoridades podem consultar registro Comunicação Transparente • Canal Oficial: incidentes@voxcivis.ai • Página de Status: status.voxcivis.ai • Comunicado à Imprensa: Se impacto massivo (>1000 titulares ou dados sensíveis) • Pós-Incidente: Disponibilizar relatório detalhado de causa raiz ao DPO e titulares 16.3 Direitos Após Incidente Titulares afetados têm direito a: - Informação clara sobre o ocorrido - Orientação de como se proteger - Monitoramento de notificações sobre o caso - Suporte do DPO para esclarecimento de dúvidas - Recurso à ANPD caso julgue necessário ______________ Documento publicado em https://legal.voxcivis.ai/privacidade · Versão definitiva após validação por escritório especializado em LGPD.