⚠️ Documento em fase final de revisão jurídica · Beta fechado. Versão definitiva publicada após validação por escritório especializado em LGPD/Direito Digital. Prazo previsto: 18/05/2026. Para dúvidas: dpo@voxcivis.ai.
Código de Ética e Conduta
SIAS - Soluções em IA
Versão: 1.0
Data de aprovação: 17 de abril de 2026
Válido a partir de: 17 de abril de 2026
Classificação: Público
Changelog
| Versão |
Data |
Descrição |
| 1.1 |
17/04/2026 |
Melhorias cirúrgicas: referências a marcos internacionais de IA (EU AI Act, UNESCO, OECD, Marco Legal brasileiro); expansão de supervisão humana com direito de contestação e feedback loop; adição de seção sobre responsabilidade algorítmica com auditorias de viés e métricas de fairness territorial; contextualização dos 5 agentes com papéis éticos distintos e VOX GUARDIÃO como guardião ético; nova seção sobre democratização de inteligência territorial para pequenos municípios |
| 1.1 |
09/05/2026 |
(1) [AJUSTAR] removidos: suporte multilíngue (declarado PT-BR no MVP) · energia renovável (declarado Hostinger BR · estudo no roadmap); (2) URLs fantasma substituídas (ouvidoria.voxcivis.com.br · www.voxcivis.com.br/etica) por dpo@voxcivis.ai e legal.voxcivis.ai; (3) Telefone e Ombudsman externo: marcados como roadmap; (4) Tabela de assinatura: 3 cargos inexistentes substituídos por signatário único (Francisco de Assis Ferreira Braga Filho); (5) Comitê de Ética em IA: marcado explicitamente como roadmap |
| 1.0 |
17/04/2026 |
Versão inicial aprovada pelo Sócio-Administrador |
1. Propósito e Valores Fundamentais
A Vox Civis é uma plataforma SaaS de inteligência territorial com inteligência artificial desenvolvida para servir os 5.571 municípios brasileiros, capacitando gestores públicos, legisladores e cidadãos com dados e insights que transformam a tomada de decisão.
Este Código de Ética e Conduta é a bússola que orienta todas as ações da Vox Civis — nossos valores, princípios e compromissos éticos inegociáveis. Vale para colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes que utilizem a plataforma.
Nossos Valores Fundamentais
Simplicidade, Impressionabilidade e Imprescindibilidade
Tudo o que fazemos reflete nossa diretriz-mãe: ser simples de usar, impressionante nos resultados e imprescindível para a tomada de decisão territorial.
Verdade e Integridade
A confiabilidade é o alicerce. Nossos dados vêm de fontes públicas oficiais, e o compromisso com a veracidade é absolutamente inegociável.
Transparência e Responsabilidade
Operamos com clareza sobre como funcionamos, o que fazemos e por quê. Somos responsáveis por nossas decisões e impacto.
Inclusão e Acessibilidade
Ninguém fica para trás. A inteligência territorial é para todos — independentemente de gênero, raça, religião, capacidade física ou situação econômica.
Respeito e Dignidade
Toda pessoa merece ser tratada com respeito. Colaboradores, clientes, cidadãos — sempre com dignidade.
Excelência Ética
Fazer certo é mais importante que fazer rápido. A ética não é um obstáculo; é o caminho.
A Vox Civis opera com dados de fontes públicas oficiais. Este compromisso é não-negociável.
2.1 Principios de Integridade de Dados
-
Veracidade garantida: Todos os dados utilizados pela plataforma provêm de fontes públicas verificadas. Não utilizamos dados falsificados, adulterados ou de origem questionável.
-
Rastreabilidade: Cada dado pode ser rastreado até sua fonte original. Mantemos registro completo das fontes, datas de coleta e atualizações.
-
Atualização periódica: Os dados são atualizados conforme disponibilizados pelas fontes oficiais. Comunicamos claramente quando há defasagens.
-
Transparência metodológica: Documentamos os processos de coleta, limpeza, tratamento e análise de dados. Clientes entendem como chegamos aos insights.
-
Sem manipulação tendenciosa: Não distorcemos dados para favorecer uma agenda política, comercial ou ideológica.
2.2 Vedação Expressa
É expressamente vedado:
- Utilizar dados de fontes não-públicas ou de origem questionável
- Falsificar, adulterar ou manipular dados
- Omitir informações relevantes que alterem a interpretação dos resultados
- Apresentar correlações como causalidade sem comprovação
- Usar dados de forma enganosa para influenciar decisões
3. Vedação Expressa a Discriminação, Intolerância e Preconceito
A Vox Civis veda, categoricamente e sem exceções, qualquer forma de discriminação, intolerância e preconceito.
A plataforma não permite, não tolera e não reproduz:
-
Discriminação por gênero, identidade de gênero ou orientação sexual: Mulheres, homens, pessoas não-binárias, pessoas trans e todas as pessoas LGBTQIA+ merecem igualdade de trato.
-
Discriminação racial ou étnica: Independentemente de cor, etnia, nacionalidade ou origem. Combatemos ativamente o racismo estrutural.
-
Discriminação por religião ou crença: Respeito absoluto a todas as religiões, crenças espirituais e convicções filosóficas. Também respeito às pessoas sem religião.
-
Discriminação por idade: Nem jovens nem idosos são inferiores. Valorizamos a contribuição de todas as gerações.
-
Discriminação por capacidade física ou mental: Pessoas com deficiência têm igualdade de direitos e oportunidades.
-
Discriminação por situação socioeconômica: Pobreza não diminui dignidade. Riqueza não compra ética.
-
Discriminação por aparência física: Peso, altura, beleza — nenhum desses fatores justifica tratamento desigual.
-
Discriminação por origem geográfica ou residente: Morador de zona rural ou urbana, região desenvolvida ou periférica — igualdade garantida.
3.2 Compromisso Afirmativo
Além de vedar discriminação, a Vox Civis promove ativamente:
- Representatividade nos dados e nos insights
- Acesso equitativo aos recursos e à inteligência territorial
- Visibilidade das vulnerabilidades e necessidades de grupos historicamente marginalizados
- Oportunidade para que pequenos municípios, comunidades indígenas e populações vulneráveis usem a plataforma
4. Ética em Inteligência Artificial
A Vox Civis utiliza IA através de 5 agentes inteligentes: VOX RADAR, VOX PULSO, VOX CONEXÃO, VOX MENSAGEM e VOX GUARDIÃO. Cada um opera sob rigorosos princípios éticos.
A Vox Civis opera em conformidade com as principais diretrizes internacionais para IA responsável:
-
EU AI Act: Todos os agentes da Vox Civis são classificados como “risco limitado” sob o Regulamento de IA europeu, operando como ferramentas de apoio à decisão e nunca como sistemas de decisão automatizada vinculante.
-
UNESCO Recommendation on AI Ethics (2021): Alinhamos nossas práticas aos cinco pilares éticos: proporcionalidade, direitos humanos, inclusão e diversidade, sustentabilidade e pensamento crítico.
-
OECD AI Principles: Operamos conforme os princípios de prosperidade inclusiva, segurança, robustez, transparência e responsabilidade.
-
Marco Legal da IA Brasileira (PL 2338/2023): Quando vigente, a Vox Civis cumprirá integralmente os requisitos de transparência, responsabilidade e direitos de contestação previstos na lei.
Documentação e auditabilidade:
- Explicamos como cada agente funciona em linguagem acessível
- Sem “caixa preta”: Mesmo que alguma complexidade técnica exista, documentamos o que o sistema faz, quais dados utiliza e por quê
- Auditabilidade: Terceiros independentes podem auditar nossos algoritmos sob NDA apropriado
4.2 Explicabilidade
Quando um agente oferece um insight ou recomendação, a Vox Civis explica:
- Quais dados foram utilizados
- Qual metodologia foi empregada
- Quais são as limitações ou incertezas
- Como o usuário pode verificar ou questionar o resultado
4.3 Não-Discriminação Algorítmica
- Viés algorítmico é atacado ativamente: Testamos continuamente para identificar e corrigir enviesamentos que pudessem discriminar grupos.
- Justo para todos: O desempenho dos algoritmos é monitorado por demográficos para garantir igualdade.
- Feedback de clientes: Ouvimos quando alguém diz que um resultado foi enviesado ou discriminatório.
4.4 Supervisão Humana e Direito de Contestação
A responsabilidade final sobre qualquer decisão pública repousa sempre em humanos. Nenhum output dos agentes Vox Civis é vinculante.
-
IA não substitui julgamento humano: Os insights da Vox Civis informam e apoiam decisões; não as tomam autonomamente.
-
Gestores públicos decidem: A responsabilidade final é sempre humana — e pública. Gestores municipais são os tomadores de decisão.
-
Direito de contestação: Qualquer usuário pode questionar, contestar ou rejeitar um output gerado pelos agentes. Fornecemos explicação clara de como contestar.
- Feedback loop contínuo:
- Usuários reportam erros, inconsistências ou enviesamentos detectados
- Feedback é documentado e analisado pela equipe de IA
- Modelos são iterativamente melhorados com base em padrões de erro identificados
- Usuários são informados sobre correções implementadas
- Escalação de dilemas éticos: Quando há incerteza ética significativa, a decisão é escalada para supervisão humana especializada.
📌 Roadmap: A VoxCivis estabelecerá Comitê de Ética em IA para revisar decisões sensíveis, ajustes de modelos e polêmicas éticas complexas.
4.5 Responsabilidade Algorítmica e Auditoria de Viés
A Vox Civis assume responsabilidade integral pela qualidade ética de seus agentes de IA.
4.6 Papéis Éticos Distintos dos Agentes Vox Civis
Cada um dos 5 agentes tem responsabilidades éticas e operacionais específicas:
-
VOX RADAR: Monitora indicadores territoriais com compromisso de equidade — garantindo que nenhum município pequeno ou vulnerável é ignorado. Auditado regularmente para viés regional.
-
VOX PULSO: Detecta mudanças socioeconômicas. Responsável por sinalizar impactos desproporcionais em populações vulneráveis.
-
VOX CONEXÃO: Mapeia relacionamentos e redes. Operado com transparência absoluta sobre que dados de relacionamento são coletados e armazenados.
-
VOX MENSAGEM: Comunica insights. Responsável por traduzir recomendações complexas em linguagem acessível para gestores de qualquer tamanho de município.
-
VOX GUARDIÃO: Opera como guardião ético automatizado — monitora outros agentes para viés, inconsistência ou comportamento indevido. Escalona para supervisão humana quando detecta anomalias éticas.
4.7 Hiperpersonalização Ética
A Vox Civis aprende as necessidades de cada município e antecipa insights relevantes. Fazemos isto com sigilo absoluto e dentro dos limites legais:
- Nunca compartilhamos dados de um cliente com outro
- Nunca utilizamos aprendizados de um município para vender mais caro para outro
- Sempre respeitamos LGPD e demais legislação de proteção de dados
- Cada município controla o que sobre seus dados é aprendido e como é utilizado
5. Sigilo e Confidencialidade
O sigilo é absoluto. Sem exceções.
5.1 Segredos de Negócio
Todo código, arquitetura, metodologia, modelos de IA e processos internos da Vox Civis são confidenciais. Colaboradores, parceiros e fornecedores assinam NDAs (Acordos de Não-Divulgação) que refletem essa comprometimento.
5.2 Dados de Clientes
- Absolutamente confidenciais: Os dados que um cliente fornece ou que coletamos para seu município é sagrado.
- Sem compartilhamento não-autorizado: Nunca compartilhamos dados de um cliente com outro, governo concorrente, mídia ou terceiros — exceto se mandado por tribunal competente ou legislação específica.
- Criptografia em trânsito e em repouso: Investimos em segurança de dados em todos os níveis.
- Limpeza de dados ao término: Quando um contrato termina, comprometemo-nos a destruir dados conforme acordado ou legislação.
5.3 Exceções Legais
A confidencialidade cede apenas a:
- Mandados judiciais válidos
- Legislação criminal vigente
- Requisições de autoridades públicas com fundamento legal
- Proteção contra ameaças graves à segurança pública
Mesmo nestes casos, a Vox Civis:
- Verifica a legalidade da solicitação
- Compartilha o mínimo necessário
- Documenta todas as divulgações
- Informa o cliente quando legalmente autorizado
6. Proteção de Dados e Privacidade
A Vox Civis opera em conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e melhores práticas internacionais.
6.1 Direitos dos Titulares
Respeitamos absolutamente:
- Direito de acesso: Qualquer pessoa pode solicitar que dados seus sejam acessados
- Direito de correção: Dados incorretos serão corrigidos imediatamente
- Direito de exclusão: “Direito ao esquecimento” — dados podem ser deletados conforme legislação
- Direito de portabilidade: Dados pessoais podem ser transferidos em formato acessível
- Direito de revogar consentimento: Autorização pode ser retirada a qualquer tempo
6.2 Minimização de Dados
- Coletamos apenas o necessário
- Não realizamos coletas excessivas ou “just in case”
- Dados são retidos apenas enquanto necessário para o fim contratado
6.3 Segurança de Dados
- Criptografia end-to-end para informações sensíveis
- Controle de acesso baseado em papéis: Apenas quem precisa acessa
- Auditoria de acesso: Registramos quem acessa o quê e quando
- Testes de penetração periódicos para identificar vulnerabilidades
- Plano de resposta a incidentes: Se haver vazamento, agimos rápido
6.4 Transparência em Privacidade
- Política de Privacidade clara e acessível
- Notificação clara quando dados são coletados
- Explicação de como os dados serão utilizados
- Opções de consentimento granulares (não “aceitar tudo ou nada”)
A Vox Civis atua com respeito, transparência e igualdade em todas as relações comerciais.
7.1 Igualdade de Trato
- Sem privilégios injustos: Um grande município não é tratado com mais ética ou transparência que um pequeno.
- Mesmos padrões de qualidade: Todos recebem serviço com excelência.
- Preço justo: Políticas de precificação são transparentes e não discriminam.
7.2 Transparência Contratual
- Termos claros, sem cláusulas enganosas
- Direitos e obrigações explicados em linguagem acessível
- Nenhuma surpresa na implementação ou cobrança
- Documentação de qualidade
7.3 Suporte Responsável
- Atendimento técnico qualificado e respeitoso
- Tempo de resposta advertido e cumprido
- Escalação clara para problemas complexos
- Feedback do cliente é ouvido e implementado
7.4 Inovação Responsável
Quando a Vox Civis introduz novos agentes, funcionalidades ou mudanças:
- Comunicamos com antecedência
- Oferecemos período de adaptação
- Treinamos clientes
- Coletamos feedback antes de grandes mudanças
7.5 Rescisão Honrosa
Se um cliente termina contrato:
- Fornecemos suporte para transição
- Exportamos dados de forma acessível
- Não retemos dados além do acordado
- Mantemos relacionamento respeitoso
Colaboradores são o coração da Vox Civis. Promovemos ambiente ético, seguro e respeitoso.
8.1 Não-Discriminação
- Seleção, contratação e promoção baseadas em mérito, competência e valores éticos
- Igualdade salarial por trabalho equivalente
- Sem represálias contra quem denuncia discriminação
- Programas ativos de diversidade e inclusão
8.2 Saúde, Segurança e Dignidade
- Ambiente de trabalho seguro (físico e psicológico)
- Sem assédio moral, sexual ou de qualquer tipo
- Limite claro de horas de trabalho
- Suporte à saúde mental
- Respeito à privacidade pessoal
8.3 Denúncia Protegida
- Colaboradores podem denunciar violações éticas sem medo de represália
- Canal confidencial e anônimo disponível
- Investigação séria de todas as denúncias
- Whistleblowers (denunciantes) têm proteção absoluta
8.4 Desenvolvimento e Capacitação
- Investimento em treinamento contínuo
- Desenvolvimento de carreira transparente
- Oportunidades iguais de crescimento
- Suporte para aprendizagem em ética e compliance
8.5 Remuneração Justa
- Salários compatíveis com mercado
- Benefícios adequados
- Transparência sobre estrutura salarial
- Sem exploração de trabalho precário
9. Propriedade Intelectual
A Vox Civis respeita e protege propriedade intelectual — a sua, a de terceiros e a de colaboradores.
9.1 Protecção da PI da Vox Civis
- Segredos comerciais são rigorosamente protegidos
- Código-fonte é confidencial
- Patentes e marcas são registradas e defendidas
- Colaboradores assinam acordos de propriedade intelectual
9.2 Respeito à PI de Terceiros
- Não utilizamos software, código ou conteúdo sem licença apropriada
- Todas as dependências open-source são documentadas e respeitam licenças
- Créditos apropriados são dados a autores e criadores
- Violação de PI de terceiros é investigada e corrigida
9.3 PI de Colaboradores
- Trabalho criado no contexto do emprego pertence à Vox Civis (com clareza contratual)
- Trabalho pessoal de colaboradores (fora do escopo) pertence ao colaborador
- Reconhecimento público para contribuições significativas
- Possibilidade de participação em resultados de inovação
A Vox Civis fornece uma plataforma poderosa. Clientes comprometem-se a utilizá-la responsavelmente.
10.1 Vedações Absolutas para Clientes
Clientes não podem utilizar a Vox Civis para:
- Discriminação: Fazer decisões públicas que discriminem grupos (raça, gênero, religião, etc.)
- Desinformação: Utilizar dados para construir narrativas falsas ou enganosas
- Corrupção: Utilizar insights para fins corruptos ou ilegais
- Perseguição: Identificar e perseguir grupos vulneráveis
- Violação de direitos: Usar a plataforma para violar direitos humanos ou liberdades públicas
- Fraude: Utilizar dados de forma fraudulenta em processos públicos
- Espionagem: Acessar dados de municípios concorrentes de forma indevida
10.2 Integridade de Dados
Clientes devem:
- Utilizar dados conforme fornecidos pela plataforma (sem falsificação adicional)
- Não compartilhar dados confidenciais com terceiros não-autorizados
- Relatar erros ou inconsistências
- Cumprir legislação de acesso à informação pública
10.3 Transparência em Tomada de Decisão
Gestores públicos que utilizam a Vox Civis:
- Devem informar que utilizaram inteligência artificial em decisões públicas
- Mantêm responsabilidade final (IA não alivia responsabilidade pública)
- Disponibilizam para cidadãos como a decisão foi tomada
- Permitem questionamento e recurso
10.4 Consequências de Uso Indevido
Violações deste compromisso resultam em:
- Aviso formal e oportunidade de corrigir
- Suspensão de acesso à plataforma
- Rescisão de contrato sem reembolso
- Possível denúncia a autoridades competentes
A inteligência territorial é para todos. A Vox Civis remove barreiras.
11.1 Acessibilidade Digital
- WCAG 2.1 AA: Plataforma segue padrões internacionais de acessibilidade
- Leitores de tela: Interface compatível com leitores de tela
- Contraste e tipografia: Textos legíveis para visão baixa
- Navegação por teclado: Usuários com limitações motoras conseguem navegar
- Legendas e áudio-descrição: Conteúdo multimídia é acessível
- Linguagem simples: Jargão técnico é minimizado
11.2 Inclusão Geográfica
- Serviço disponível para municípios de qualquer tamanho ou localização
- Sem discriminação entre regiões geográficas
- Suporte em português brasileiro (PT-BR) no MVP · roadmap: inglês e espanhol
- Funciona em conexões lentamente (para áreas com internet limitada)
11.3 Inclusão Socioeconômica
- Opções de preço acessíveis para pequenos municípios
- Disponibilidade de versão educacional gratuita
- Nenhum cidadão é excluído por falta de recursos
- Suporte especial para municípios em situação de vulnerabilidade
- Oportunidades de emprego e parceria para pessoas com deficiência
- Ambiente físico e digital acessível
- Política anti-capacitismo em todas as relações
- Programas de mentoria e desenvolvimento
12. Democratização da Inteligência Territorial
A Vox Civis existe porque inteligência territorial não pode ser privilégio de capitais e grandes municípios.
12.1 Igualdade de Acesso à Inteligência
-
Sem discriminação geográfica: Um gestor em Araçatuba (SP) tem acesso à mesma qualidade e sofisticação de análise que um gestor em São Paulo.
-
Sem discriminação por tamanho: Pequenos municípios (< 10 mil habitantes) recebem agentes IA de mesma qualidade que cidades médias e grandes.
-
Inteligência de classe mundial: Metodologias, dados e algoritmos que capitais usam são democratizados para qualquer município brasileiro.
12.2 Impacto Social
A democratização de inteligência territorial gera impactos concretos:
-
Gestores mais informados: Decisões públicas em cidades pequenas são tão baseadas em dados quanto em capitais.
-
Redução de desigualdades: Municípios vulneráveis identificam prioridades com base em inteligência, não em achismo.
-
Inclusão de cidadãos: Cidadãos em qualquer município podem entender como decisões públicas são tomadas e baseadas em quais dados.
-
Oportunidade pública: Gestores e legisladores em todos os 5.571 municípios têm ferramenta para servir melhor suas populações.
12.3 Compromisso de Investimento Contínuo
- Investimento em melhoria de dados de municípios menores
- Customização de agentes para contextos específicos (gestão rural, municípios litorâneos, etc.)
- Suporte técnico personalizado, independentemente de tamanho do cliente
- Programa de capacitação de gestores públicos em municípios vulneráveis
13. Sustentabilidade e Impacto Social Positivo
A Vox Civis foi criada para impacto social positivo. Esse compromisso é central.
13.1 Objetivo Social
- Plataforma existe para melhorar qualidade de vida nos 5.571 municípios
- Decisões públicas mais informadas = políticas públicas mais eficazes
- Redução de desigualdades territoriais
- Empoderamento de gestores públicos e cidadãos
13.2 Sustentabilidade Ambiental
- Operações com pegada de carbono minimizada
- Hospedagem em data centers da Hostinger (Brasil) · estudo de pegada de carbono no roadmap
- Sem desperdício de recursos
- Suporte a políticas ambientais dos clientes
13.3 Desenvolvimento Local
- Preferência por fornecedores locais e pequenas empresas
- Investimento em capacitação técnica local
- Suporte a startups de inteligência territorial
- Programa de bolsas para estudantes de instituições públicas
13.4 Transparência de Impacto
- Relatório anual de impacto social
- Métricas claras de sucesso
- Abertura para auditoria externa
- Publicação de aprendizados e fracassos
14. Anticorrupção e Compliance
A Vox Civis opera com integridade absoluta. Não há zona cinzenta em questões de corrupção.
14.1 Vedação de Corrupção
É expressamente vedado:
- Oferecer ou aceitar propinas, subornos ou presentes que influenciem decisões
- Desvio de recursos públicos
- Conflito de interesse não-divulgado
- Fraude em processos de licitação ou contratação
- Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais
14.2 Conflito de Interesse
- Colaboradores divulgam conflitos potenciais
- Decisões são tomadas por pessoas sem conflito
- Relacionamentos familiares ou financeiros são documentados
- Afastamento de decisões quando há conflito
14.3 Doações e Patrocínios
- Doações são transparentes e documentadas
- Nenhuma doação influencia decisões técnicas ou comerciais
- Recusa clara de doações que criem obrigações indevidas
- Divulgação pública de patrocínios maiores
- Todas as operações obedecem legislação (federal, estadual, municipal)
- Auditoria regular de compliance
- Treinamento contínuo de colaboradores em legislação aplicável
- Assessoria jurídica em questões complexas
- Plena cooperação com investigações de órgãos públicos
- Transparência em investigações internas
- Documentação de todas as ações tomadas
- Sem obstrução de justiça
15. Canal de Denúncias e Ouvidoria
A Vox Civis acredita que transparência se começa com coragem de denunciar.
15.1 Direito de Denunciar
Qualquer pessoa pode denunciar:
- Violações deste Código
- Condutas discriminatórias ou de assédio
- Uso indevido da plataforma
- Suspeita de corrupção
- Vazamento de dados
- Qualquer outra violação ética
15.2 Canais de Denúncia
- Email confidencial: etica@voxcivis.com.br
- Canal: dpo@voxcivis.ai (com confidencialidade garantida pelo DPO)
- E-mail (canal único no MVP): dpo@voxcivis.ai
- Presencialmente: Escritório da SIAS, Brasília/DF
📌 Roadmap: ombudsman externo independente será contratado conforme crescimento do time
15.3 Proteção de Denunciantes
- Sigilo garantido: Identidade é protegida se solicitado
- Sem represárias: Nenhuma punição por denunciar de boa-fé
- Investigação séria: Todas as denúncias são analisadas
- Feedback: Denunciante recebe status da investigação (conforme confidencialidade)
14.4 Processo de Investigação
- Denúncia é recebida e registrada
- Avaliação inicial de gravidade
- Investigação imparcial (por terceiros se necessário)
- Entrevistas com envolvidos
- Recomendações de ação
- Implementação de corretivas
- Acompanhamento para garantir conformidade
15.5 Ouvidoria
- Ombudsman da Vox Civis: Pessoa independente responsável por reclamações
- Acesso público: Clientes, colaboradores e cidadãos podem contactar
- Relatório trimestral: Publicação de tendências (sem identificação)
- Recomendações: Ombudsman pode recomendar mudanças à governança
16. Consequências de Violações
Ética sem consequência é apenas declamação. Violações deste Código têm consequências claras.
16.1 Violações por Colaboradores
Advertência formal: Primeira violação menor
- Explicação das expectativas
- Requerimento de treinamento
- Documentação no arquivo do colaborador
Suspensão: Violação moderada ou reincidência
- Suspensão temporária (1 a 30 dias)
- Perda de benefícios durante suspensão
- Possível remoção de cargo
Demissão: Violação grave
- Condutas discriminatórias
- Desonestidade material
- Violação de sigilo
- Corrupção
- Assédio sexual ou moral
Consequências legais: Violações criminosas
- Denúncia a autoridades competentes
- Ação civil por danos
- Recuperação de danos causados
16.2 Violações por Clientes
Aviso formal: Uso inadequado da plataforma
- Explicação clara de problemas
- Período para corrigir
- Monitoramento de conformidade
Restrição de acesso: Violações persistentes
- Acesso a funcionalidades específicas removido
- Limite de uso temporário
- Possível auditoria
Suspensão de serviço: Violações graves
- Acesso à plataforma suspenso por período definido
- Revisão de conformidade antes de restaurar
- Possível perda de dados conforme contrato
Rescisão: Violações muito graves
- Contrato rescindido imediatamente
- Dados retidos conforme legislação
- Possível denúncia a autoridades
- Impedimento futuro de contratar
16.3 Violações por Parceiros e Fornecedores
- Rescisão de contrato: Término imediato de relacionamento
- Clawback: Recuperação de benefícios obtidos
- Repercussão de mercado: Publicação de motivo da rescisão
- Ação legal: Se apropriado
A Vox Civis acredita em reabilitação quando apropriado:
- Treinamento obrigatório em ética
- Período de observação
- Demonstração de mudança de comportamento
- Possível reinserção (em casos apropriados)
16.5 Transparência em Enforcement
- Relatório anual: Publicação agregada de violações e ações
- Casos públicos: Violações muito graves podem ser publicadas (com privacidade apropriada)
- Aprendizados: Comunicação de mudanças de política baseada em violations
17. Vigência, Revisão e Atualização
17.1 Vigência
Este Código entra em vigor em 17 de abril de 2026 e é vinculante para toda a organização a partir desta data.
17.2 Revisão Periódica
- Revisão anual: O Código é revisado anualmente ou quando circunstâncias significativas mudem
- Envolvimento de stakeholders: Colaboradores, clientes e especialistas externos são consultados
- Transparência: Mudanças significativas são comunicadas
17.3 Atualização
Versões atualizadas são publicadas conforme necessário. A versão atual está sempre disponível em:
- https://legal.voxcivis.ai/etica
- Intranete corporativa
- Portal de clientes
18. Aprovação e Assinatura
Aprovado pelo Sócio-Administrador da SIAS LTDA · revisão pelo escritório jurídico contratado
Data: 17 de abril de 2026
| Cargo |
Nome |
Assinatura |
Data |
| Sócio-Administrador / DPO interino |
Francisco de Assis Ferreira Braga Filho |
_________ |
//_____ |
Apêndice A: Referências Normativas
Marcos Internacionais de IA Responsável:
- EU AI Act — Regulamento (UE) 2024/1689 de Inteligência Artificial (classificação de risco e conformidade)
- UNESCO Recommendation on AI Ethics (2021) — Cinco pilares: proporcionalidade, direitos humanos, inclusão e diversidade, sustentabilidade, pensamento crítico
- OECD AI Principles (2019) — Prosperidade inclusiva, segurança, robustez, transparência, responsabilidade
- Marco Legal da IA Brasileira — PL 2338/2023 (quando vigente)
Legislação Nacional Brasileira:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei 13.709/2018
- Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2012
- Lei Anticorrupção — Lei 12.846/2013
- Constituição Federal do Brasil
Padrões e Normativas:
- Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
- Melhores práticas de governança corporativa (IBGC)
- Norma ISO 27001 (Segurança da Informação)
- Norma ISO 37001 (Compliance Anticorrupção)
- WCAG 2.1 AA (Acessibilidade Web)
Apêndice B: Definições Chave
Discriminação: Tratamento desigual baseado em características pessoais protegidas (raça, gênero, religião, deficiência, etc.)
Enviesamento algorítmico: Erros sistemáticos em algoritmos que resultam em tratamento desigual de grupos.
Confidencialidade: Obrigação de não-divulgação de informações protegidas.
Compliance: Conformidade com leis, regulações e políticas internas.
Desinformação: Informação deliberadamente falsa ou enganosa.
IA explícavel: Sistemas de inteligência artificial cuja decisão pode ser compreendida por humanos.
Inclusão: Prática de garantir acesso equitativo e participação de todas as pessoas.
Propriedade Intelectual: Direitos sobre criações intelectuais (código, marcas, patentes, etc.)
Responsabilidade Algorítmica: Obrigação de avaliar, documentar e mitigar impactos éticos de algoritmos de IA, incluindo auditorias de viés, métricas de fairness e transparência sobre limitações.
Sigilo: Proteção de informações que não devem ser divulgadas.
Transparência: Clareza sobre como processos funcionam, decisões são tomadas, e dados são utilizados.
Whistleblower: Pessoa que denuncia violações éticas ou legais.
Documento preparado pela SIAS - Soluções em IA
Brasília/DF — Brasil
17 de abril de 2026
Este Código de Ética e Conduta reflete o compromisso inabalável da Vox Civis com integridade, transparência, inclusão e impacto social positivo. Toda pessoa envolvida com a Vox Civis — colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e cidadãos — merece uma plataforma confiável, justa e imprescindível.